Julgue o item: a contribuição de melhoria, de competência exclusiva dos Municípios, tem como limite total a despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Gabarito: Errado
Explicação: O item está errado porque a contribuição de melhoria é de competência comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituí-la em razão de obras públicas (CF, art. 145, III; CTN, art. 81). Os limites mencionados estão corretos e reproduzem o art. 81 do CTN: o limite total é a despesa realizada e o limite individual é a valorização de cada imóvel beneficiado.
Pegadinha: A banca mantém corretos os limites do art. 81 do CTN e troca apenas a competência, que é comum a todos os entes federados e não exclusiva dos Municípios.
Tributo é a principal receita derivada do Estado, exigida por lei para custear as atividades públicas. O conceito legal o separa de multas, preços públicos e obrigações contratuais.
Pelo art. 3º do CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Logo, não é voluntário, não se paga em serviços, não é punição, não nasce de contrato e o fisco não cobra por conveniência.
Por isso multa, como a de trânsito, não é tributo: ela é a própria sanção do ato ilícito. Pelo art. 4º do CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes o nome e a forma adotados pela lei e a destinação legal do produto da arrecadação. Já nos empréstimos compulsórios e nas contribuições especiais, a finalidade também define a espécie.
O STF adota a teoria pentapartida: impostos, taxas e contribuições de melhoria (CF, art. 145), empréstimos compulsórios (art. 148) e contribuições especiais (arts. 149 e 149-A). O imposto independe de atividade estatal ligada ao contribuinte (CTN, art. 16). A contribuição de melhoria decorre de obra pública que valoriza imóvel, é de competência comum de União, Estados, DF e Municípios e tem limite total na despesa da obra e limite individual na valorização de cada imóvel (CTN, art. 81).
A taxa remunera o exercício regular do poder de polícia ou o serviço público específico e divisível, prestado ou posto à disposição (CF, art. 145, II; CTN, arts. 77 a 79). Cabe taxa cobrada exclusivamente pela coleta e remoção de lixo de imóveis (SV 19). Não cabe taxa de iluminação pública (SV 41), custeada por contribuição do art. 149-A, nem de limpeza de ruas ou segurança pública, serviços indivisíveis pagos por impostos.
O empréstimo compulsório é exclusivo da União e exige lei complementar, o que afasta a medida provisória. Cabe em calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, hipótese que dispensa a anterioridade, ou para investimento público urgente e de relevante interesse nacional, que deve respeitar a anterioridade. Os recursos ficam vinculados à despesa que justificou a instituição.
Exemplo: um Município cria uma taxa de conservação de ruas. O nome não salva a cobrança, pois o fato gerador revela serviço indivisível, custeado por impostos, e não por taxa.
A FGV derruba quem aceita que multa é tributo, que, pelo CTN, a destinação define a espécie, que a contribuição de melhoria é só municipal, que MP institui empréstimo compulsório ou que o investimento urgente dispensa a anterioridade. Guarde: tributo não é pena, no CTN a espécie sai do fato gerador e empréstimo compulsório é da União, por lei complementar.
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