Julgue o item: a irretroatividade tributária proíbe cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu.
Gabarito: A
Explicação: A lei tributária alcança fatos geradores futuros, não os anteriores à sua vigência.
LEGALIDADE: instituir ou majorar tributo só por lei. ANTERIORIDADE ANUAL: cobrar apenas no exercício seguinte ao da lei; ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: respeitar 90 dias da publicação (em regra, as duas se somam). IRRETROATIVIDADE: não cobrar sobre fatos geradores anteriores à lei. ISONOMIA: tratamento igual a contribuintes em situação equivalente. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: sempre que possível, impostos graduados conforme a capacidade econômica. VEDAÇÃO AO CONFISCO: tributo não pode ter efeito confiscatório.
Estuda ConcursoEntrar