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Princípios tributários

Direito Tributário · Receita Federal · 3 questões comentadas com gabarito

LEGALIDADE: instituir ou majorar tributo só por lei. ANTERIORIDADE ANUAL: cobrar apenas no exercício seguinte ao da lei; ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: respeitar 90 dias da publicação (em regra, as duas se somam). IRRETROATIVIDADE: não cobrar sobre fatos geradores anteriores à lei. ISONOMIA: tratamento igual a contribuintes em situação equivalente. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: sempre que possível, impostos graduados conforme a capacidade econômica. VEDAÇÃO AO CONFISCO: tributo não pode ter efeito confiscatório.
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Questões comentadas de Princípios tributários

Questão 1 · FGV

O princípio que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu é o da:

Gabarito: A

Explicação: Anterioridade anual (do exercício): a cobrança fica para o exercício seguinte.

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Questão 2 · FGV

Julgue o item: pelo princípio da legalidade tributária, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Gabarito: A

Explicação: CF art. 150, I: instituir/majorar tributo exige lei.

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Questão 3 · FGV

Julgue o item: a irretroatividade tributária proíbe cobrar tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu.

Gabarito: A

Explicação: A lei tributária alcança fatos geradores futuros, não os anteriores à sua vigência.

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