O princípio que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institu…
Questão de Princípios tributários · Receita Federal · gabarito comentado
FGV · Direito Tributário · Receita Federal
O princípio que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu é o da:
A) anterioridade anual. ✓
B) isonomia.
C) capacidade contributiva.
D) vedação ao confisco.
Gabarito: A
Explicação: Anterioridade anual (do exercício): a cobrança fica para o exercício seguinte.
Revise a teoria de Princípios tributários
LEGALIDADE: instituir ou majorar tributo só por lei. ANTERIORIDADE ANUAL: cobrar apenas no exercício seguinte ao da lei; ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: respeitar 90 dias da publicação (em regra, as duas se somam). IRRETROATIVIDADE: não cobrar sobre fatos geradores anteriores à lei. ISONOMIA: tratamento igual a contribuintes em situação equivalente. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: sempre que possível, impostos graduados conforme a capacidade econômica. VEDAÇÃO AO CONFISCO: tributo não pode ter efeito confiscatório.
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