O princípio que impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu é o da:
- A) anterioridade anual. ✓
- B) isonomia.
- C) capacidade contributiva.
- D) vedação ao confisco.
Gabarito: A
Explicação: Anterioridade anual (do exercício): a cobrança fica para o exercício seguinte.
LEGALIDADE: instituir ou majorar tributo só por lei. ANTERIORIDADE ANUAL: cobrar apenas no exercício seguinte ao da lei; ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: respeitar 90 dias da publicação (em regra, as duas se somam). IRRETROATIVIDADE: não cobrar sobre fatos geradores anteriores à lei. ISONOMIA: tratamento igual a contribuintes em situação equivalente. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: sempre que possível, impostos graduados conforme a capacidade econômica. VEDAÇÃO AO CONFISCO: tributo não pode ter efeito confiscatório.
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