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EntrarEstudar grátisJulgue o item: pelo princípio da legalidade tributária, é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
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Gabarito: A
Explicação: CF art. 150, I: instituir/majorar tributo exige lei.
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Questão de Princípios tributários · Receita Federal · gabarito comentado
FGV · Direito Tributário · Receita Federal
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LEGALIDADE: instituir ou majorar tributo só por lei. ANTERIORIDADE ANUAL: cobrar apenas no exercício seguinte ao da lei; ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: respeitar 90 dias da publicação (em regra, as duas se somam). IRRETROATIVIDADE: não cobrar sobre fatos geradores anteriores à lei. ISONOMIA: tratamento igual a contribuintes em situação equivalente. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: sempre que possível, impostos graduados conforme a capacidade econômica. VEDAÇÃO AO CONFISCO: tributo não pode ter efeito confiscatório.
