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EntrarEstudar grátisSimulado Guarda Municipal — Lei 13.022 e direitos: 9 questões com gabarito comentado
Grátis e sem cadastro. Tempo sugerido: 30 minutos. Matérias: Estatuto das Guardas Municipais, Direitos Humanos e Cidadania Municipal.
Resolva cada questão antes de abrir o gabarito: o erro que você comete aqui é o que não comete na prova. Anote suas respostas e confira no final pelo gabarito completo. As questões são originais, no estilo das bancas.
Nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as guardas municipais destinam-se à proteção:
- A) da ordem pública em geral, substituindo a Polícia Militar no município.
- B) exclusivamente das escolas da rede municipal.
- C) da apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo.
- D) das rodovias e estradas municipais, apenas.
- E) dos bens, serviços e instalações do município.
Ver gabarito da questão 1
Gabarito: E
A destinação constitucional é a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. A guarda não substitui a PM no policiamento ostensivo geral nem exerce polícia judiciária.Pegadinha: A Constituição diz "poderão constituir" — é faculdade do município, não obrigação.Conforme a Lei 13.022/2014, em município com mais de 500.000 habitantes, o efetivo da guarda municipal não poderá exceder:
- A) 0,4% da população.
- B) 0,6% da população.
- C) 0,2% da população.
- D) 0,8% da população.
- E) 1,0% da população.
Ver gabarito da questão 2
Gabarito: C
Art. 7º da Lei 13.022/2014: até 50.000 habitantes, 0,4% da população; de 50.000 a 500.000, 0,3%, desde que o efetivo não seja inferior ao do inciso I; acima de 500.000, 0,2%, desde que o efetivo não seja inferior ao do inciso II. A escala é DECRESCENTE: 0,4 – 0,3 – 0,2.Julgue o item: pela Lei 13.022/2014, a ouvidoria, órgão de controle externo independente da direção da guarda, é exigida qualquer que seja o efetivo, ao passo que a corregedoria é obrigatória nas guardas com mais de 50 servidores e em todas as que utilizam arma de fogo.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 3
Gabarito: Certo
Certo (art. 13). Corregedoria = controle interno, condicionada ao efetivo acima de 50 ou ao uso de arma; ouvidoria = controle externo, sempre exigida.Julgue o item: compete à guarda municipal instaurar inquérito policial para apurar crime ocorrido em próprio municipal.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 4
Gabarito: Errado
Errado. A guarda municipal não exerce polícia judiciária. Instaurar inquérito é atribuição da polícia judiciária — Polícia Civil, ou Polícia Federal nos casos de sua competência.Pegadinha: Proteger o patrimônio, sim. Investigar crime, não.No uso diferenciado da força, o emprego de força letal por integrante da guarda municipal é admissível:
- A) sempre que houver desacato à autoridade.
- B) para impedir a fuga de qualquer suspeito.
- C) como último recurso, essencialmente em defesa da vida.
- D) para proteger patrimônio público de dano iminente.
- E) a critério exclusivo do agente, sem parâmetros objetivos.
Ver gabarito da questão 5
Gabarito: C
A força letal é excepcional e subsidiária, admitida essencialmente para proteger a vida própria ou de terceiro. A preservação da vida é princípio expresso da Lei 13.022/2014.Guardas municipais em patrulhamento noturno percebem, às 2h, um princípio de incêndio em residência com moradores dentro. Quanto ao ingresso no imóvel sem consentimento:
- A) é permitido, para prestar socorro em caso de desastre.
- B) é vedado, pois só se admite ingresso durante o dia.
- C) depende de autorização judicial de plantão.
- D) depende de autorização prévia do Corpo de Bombeiros.
- E) é permitido apenas se houver crime em andamento.
Ver gabarito da questão 6
Gabarito: A
A inviolabilidade do domicílio admite exceções que valem a qualquer hora: flagrante delito, desastre e prestação de socorro. Apenas o cumprimento de determinação judicial fica restrito ao período diurno.Pegadinha: Só a ORDEM JUDICIAL é limitada ao dia. Socorro e flagrante entram de madrugada.Julgue o item: para a realização de busca pessoal sem mandado, basta que o agente considere o comportamento da pessoa nervoso ou o local suspeito.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 7
Gabarito: Errado
Errado. Exige-se FUNDADA SUSPEITA objetiva e justificável de que a pessoa oculta arma ou objeto de crime. Nervosismo, perfil ou "atitude suspeita" genérica não bastam, conforme jurisprudência recente dos tribunais superiores.A Lei Orgânica do Município é aprovada:
- A) por maioria simples da Câmara, em turno único.
- B) em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, por dois terços dos membros da Câmara.
- C) por decreto do Prefeito, com referendo popular.
- D) pela Assembleia Legislativa do estado.
- E) por plebiscito, dispensada a votação na Câmara.
Ver gabarito da questão 8
Gabarito: B
É o rito do art. 29 da Constituição: dois turnos, interstício mínimo de dez dias, quórum de dois terços, e promulgação pela própria Câmara Municipal.São tributos de competência dos municípios:
- A) IPVA, ICMS e ITCMD.
- B) IPTU, ICMS e IPVA.
- C) IPTU, ISS e ITBI.
- D) IR, IPI e IOF.
- E) ISS, ICMS e IPI.
Ver gabarito da questão 9
Gabarito: C
Municípios: IPTU, ISS e ITBI. Estados: ICMS, IPVA e ITCMD. União: II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF e o Imposto Seletivo (EC 132/2023).Pegadinha: IPVA e ICMS são ESTADUAIS. É a troca mais comum do tema.
Gabarito completo
1-E · 2-C · 3-C · 4-E · 5-C · 6-A · 7-E · 8-B · 9-C
