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O que é ADPF?

ADPF é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental: ação do controle concentrado, julgada pelo STF, usada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental da Constituição causada por ato do poder público. Prevista no art. 102, §1º, da Constituição e regulamentada pela Lei 9.882/1999, ela alcança o que a ADI não alcança — como lei municipal e norma anterior à Constituição de 1988.

Preceito fundamental não tem lista fechada na lei. Doutrina e STF apontam como exemplos os fundamentos da República (art. 1º), as cláusulas pétreas, os direitos e garantias fundamentais e os princípios constitucionais sensíveis. É um conceito construído caso a caso pelo próprio Supremo.

A marca registrada da ADPF é a subsidiariedade: ela só cabe quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesão. Se a norma pode ser atacada por ADI ou ADC, a ADPF não é admitida. Os legitimados são os mesmos da ADI (art. 103 da Constituição), e a decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante.

É por isso que a ADPF cobre as lacunas do controle concentrado: lei municipal e direito anterior a 1988. Norma editada antes da Constituição não é declarada "inconstitucional" — discute-se se foi recepcionada ou não — e o veículo adequado para levar essa discussão ao STF é justamente a ADPF.

Como a banca derruba: Subsidiariedade: se cabe ADI contra a norma, a ADPF não é admitida. A banca também afirma que lei municipal se impugna por ADI no STF — errado, o caminho é a ADPF.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.