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O que é Cláusula pétrea?
Cláusulas pétreas são os núcleos da Constituição que não podem ser abolidos por emenda: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
A vedação é a abolição, não qualquer alteração. Emenda que amplie a proteção é admissível; emenda tendente a suprimir o núcleo, não.
A lista está no artigo 60, § 4º. Repare que "direitos e garantias individuais" é a mais ampla das quatro, e alcança direitos fora do artigo 5º — o STF já reconheceu, por exemplo, o princípio da anterioridade tributária como garantia individual do contribuinte.
Além dos limites materiais, há limites circunstanciais: a Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.
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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.