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O que é Habeas corpus?
Habeas corpus é o remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. É gratuito, dispensa advogado e pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de outra.
Tem duas espécies: liberatório (repressivo), quando a violência já ocorreu, e preventivo, quando há ameaça — neste caso o resultado é o salvo-conduto.
Não cabe habeas corpus contra punição disciplinar militar quanto ao mérito, embora caiba para discutir os pressupostos de legalidade da punição.
Compare com os outros remédios: mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por HC ou habeas data; habeas data garante acesso e retificação de informações pessoais em bancos de dados públicos; mandado de injunção ataca a falta de norma que inviabiliza direito constitucional.
Termos relacionados
Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.