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O que é COAF?

COAF é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a unidade de inteligência financeira (UIF) do Brasil, criado pela Lei 9.613/1998 — a Lei de Lavagem de Dinheiro. Ele recebe as comunicações de operações suspeitas ou em espécie feitas pelos setores obrigados, analisa esses dados e repassa relatórios de inteligência às autoridades competentes; não conduz investigação criminal.

O fluxo é este: bancos, corretoras, seguradoras, imobiliárias, joalherias e outros setores obrigados devem comunicar operações suspeitas e operações em espécie acima dos valores fixados em regulamento. O COAF cruza essas comunicações com outras bases e, quando encontra indícios, produz o RIF (Relatório de Inteligência Financeira), que é disseminado ao Ministério Público, às polícias e a outras autoridades.

O RIF é peça de inteligência, não prova pericial nem denúncia: ele aponta caminhos para quem tem atribuição de investigar. A investigação cabe à polícia (o Ministério Público também pode investigar diretamente, como reconhece o STF); quem acusa é o Ministério Público; quem julga é o Judiciário. No Tema 990, o STF fixou que é constitucional compartilhar os relatórios de inteligência financeira com os órgãos de persecução penal, para fins criminais, sem autorização judicial prévia, desde que por comunicação formal e com garantia de sigilo.

O COAF tem autonomia técnica e operacional e hoje está vinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil, por força da Lei 13.974/2020. Antes, ficou no Ministério da Fazenda (depois Ministério da Economia) e, por alguns meses de 2019, no Ministério da Justiça; em 2023, uma medida provisória o levou de volta à Fazenda, mas perdeu a validade sem ser votada, e ele voltou ao BC. Essa dança de vinculações é um detalhe que a banca explora. Estar vinculado ao BC, porém, não transforma o COAF em supervisor do sistema financeiro: o Banco Central supervisiona as instituições; o COAF é a unidade de inteligência contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.

Um poder que ele tem, e que pega muita gente: o COAF pode aplicar sanções administrativas (como multa) aos setores obrigados que descumprem os deveres de comunicação e cadastro, quando não houver órgão regulador próprio para aquele setor.

Como a banca derruba: O COAF não investiga crime nem bloqueia valores — recebe, analisa e dissemina informações — e hoje é vinculado ao Banco Central, não a um ministério. Mas cuidado com a generalização "não pune ninguém": ele pode aplicar sanção administrativa a setor obrigado sem regulador próprio que descumpra os deveres da Lei 9.613/1998.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.