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O que é Compliance?

Compliance é o conjunto de políticas, controles internos e procedimentos que uma organização adota para cumprir as leis, as normas dos órgãos reguladores e as próprias regras de conduta, prevenindo, detectando e corrigindo desvios. O termo vem do inglês to comply, que significa cumprir, agir em conformidade.

Na prática, um programa de compliance reúne código de conduta, políticas internas, treinamento, canal de denúncias, monitoramento e reporte à alta administração. O que ele combate é o risco de conformidade (ou risco de compliance): a chance de sofrer sanções legais ou regulatórias, perdas financeiras e dano à reputação por descumprir normas.

Nos bancos, a regulação do Conselho Monetário Nacional exige uma política de conformidade compatível com o porte e a complexidade da instituição e aprovada pelo conselho de administração. Exige também que a função de compliance tenha independência e acesso direto à alta administração. Um dos temas que ela acompanha é a prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998): identificar o cliente, guardar registros e comunicar operações suspeitas ao Coaf. Outro é a proteção de dados pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018).

A banca cobra a diferença entre compliance e auditoria interna pelo modelo das três linhas. As áreas de negócio (primeira linha) gerem os próprios riscos. O compliance e a gestão de riscos (segunda linha) orientam e monitoram de forma rotineira e permanente. A auditoria interna (terceira linha) faz uma avaliação independente, de forma periódica e por amostragem, que inclui a atuação das duas primeiras linhas.

Nas empresas que se relacionam com o poder público, o nome legal do compliance anticorrupção é programa de integridade. Pela Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), a empresa responde objetivamente, nas esferas administrativa e civil, por atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e ter um programa de integridade efetivo conta a favor na aplicação das sanções.

Como a banca derruba: Compliance não é sinônimo de auditoria interna: o compliance atua de forma rotineira, permanente e preventiva, e a auditoria interna avalia de forma independente, periódica e por amostragem. Compliance também não é só cumprir a lei, porque abrange ainda as normas dos reguladores, as regras internas e os padrões éticos.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.