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O que é CRLV?

CRLV é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, que corresponde ao Certificado de Licenciamento Anual citado no CTB: o documento que comprova que o veículo está registrado e com o licenciamento anual em dia. O porte é obrigatório (art. 133 do CTB), mas fica dispensado quando o agente consegue verificar o licenciamento no sistema na hora da fiscalização. Na prática, é emitido em meio digital (CRLV-e), que pode ser mostrado no celular ou impresso em papel comum.

O CRLV é o documento do veículo (a CNH é do condutor). O art. 133 do CTB obriga o porte, mas o parágrafo único dispensa o porte quando, no momento da fiscalização, for possível verificar no sistema informatizado se o veículo está licenciado. O art. 131 permite a emissão em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, e o CRLV-e, disponível em aplicativo oficial como a Carteira Digital de Trânsito, tem a mesma validade do documento impresso.

Ele só é expedido com o licenciamento anual quitado: o art. 131 do CTB condiciona o licenciamento ao pagamento dos tributos (como o IPVA), encargos e multas de trânsito e ambientais vinculados ao veículo. O calendário de licenciamento segue o final da placa e varia por estado — confira o calendário do órgão de trânsito local.

Não confunda com o CRV (Certificado de Registro de Veículo), que é o documento de propriedade e a base da transferência (hoje feita pela ATPV-e). O CRV não é de porte obrigatório; o CRLV é o que comprova o licenciamento do ano e circula com o veículo.

Nas infrações, são duas situações diferentes: conduzir veículo não licenciado é infração gravíssima com remoção do veículo (art. 230, V, do CTB); conduzir sem portar o documento obrigatório é infração leve com retenção do veículo até a apresentação (art. 232).

Como a banca derruba: Conduzir veículo NÃO LICENCIADO é infração gravíssima com remoção (art. 230, V, do CTB); deixar de PORTAR o CRLV é infração leve com retenção (art. 232). A banca troca as duas, confunde CRLV (licenciamento) com CRV (propriedade) e diz que o porte nunca pode ser dispensado — o parágrafo único do art. 133 o dispensa quando a fiscalização consegue consultar o sistema.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.