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O que é Devido processo legal?

Devido processo legal é a garantia do art. 5º, LIV, da Constituição: ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem um processo justo, conduzido pelas regras previamente estabelecidas e por um julgador imparcial. É a garantia-matriz de onde derivam o contraditório, a ampla defesa e as demais garantias processuais.

A doutrina divide a garantia em duas dimensões. A formal (ou procedimental) assegura o rito justo: juiz natural, contraditório, ampla defesa, vedação da prova ilícita e duração razoável do processo. A material (ou substantiva) exige que o próprio conteúdo das decisões, e das leis, seja razoável e proporcional, não bastando cumprir o procedimento.

A garantia vale no processo judicial e no administrativo (art. 5º, LV). Exemplo clássico: o servidor não pode ser punido por falta disciplinar sem processo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, e a punição aplicada sem oportunidade de defesa é nula. Ela alcança até relações entre particulares: o STF anulou a exclusão de um associado feita sem direito de defesa (RE 201.819), caso clássico de eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

Duas súmulas vinculantes marcam os limites. Pela Súmula Vinculante 5, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição: o que se exige é a oportunidade real de se defender. Já no inquérito policial, procedimento inquisitivo, não há contraditório pleno, mas o defensor tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados que digam respeito à defesa (Súmula Vinculante 14).

Como a banca derruba: Dizer que a garantia vale só no processo judicial (errado: alcança também o administrativo) e cobrar a Súmula Vinculante 5: a ausência de advogado no PAD, por si só, não viola o devido processo.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.