Estuda ConcursoEntrarGlossário › Penal e processual
O que é Inquérito policial?
Inquérito policial é o procedimento administrativo, inquisitivo e preparatório conduzido pela polícia judiciária para apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Ele reúne elementos para que o titular da ação penal decida se denuncia.
Suas características clássicas: é inquisitivo (não há contraditório pleno na fase de investigação), sigiloso, escrito e dispensável — se o titular da ação já tiver elementos suficientes, pode denunciar sem inquérito.
O advogado tem direito de acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF — o sigilo não alcança o que já foi produzido e juntado.
O inquérito não vincula o Ministério Público: mesmo com indiciamento, o MP pode requerer arquivamento; e mesmo sem indiciamento, pode denunciar.
Termos relacionados
Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.