Glossário › Penal e processual

O que é Excludentes de ilicitude?

São as quatro situações em que o fato é típico mas não é crime, por não haver ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Estão no art. 23 do Código Penal.

Legítima defesa: repelir agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários. Cabe contra agressão de pessoa; contra ataque de animal solto, é estado de necessidade.

Estado de necessidade: sacrificar um bem para salvar outro, diante de perigo atual não provocado voluntariamente pelo agente e inevitável de outro modo. Quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegá-lo.

Em todas elas, o excesso — doloso ou culposo — é punido. Repelir a agressão é lícito; continuar depois que ela cessou, não.

Não confunda ilicitude com culpabilidade. Excludentes de culpabilidade são outras: inimputabilidade, erro de proibição inevitável e coação moral irresistível. Nesses casos há crime, mas o agente não é reprovável.

Como a banca derruba: Agressão de PESSOA = legítima defesa. Perigo de animal ou da natureza = estado de necessidade.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.