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O que é Feminicídio?

Feminicídio é matar mulher por razões da condição do sexo feminino, isto é, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Desde a Lei 14.994/2024 é crime autônomo (art. 121-A do Código Penal) e hediondo, com pena de reclusão de 20 a 40 anos.

Até outubro de 2024, o feminicídio era uma qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI). O chamado pacote antifeminicídio o transformou em tipo penal próprio, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, uma das mais altas do Código Penal. Continua sendo crime doloso contra a vida, julgado pelo Tribunal do Júri, e integra o rol da Lei 8.072/1990.

Não basta que a vítima seja mulher. O crime precisa envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Uma mulher morta num assalto, sem nenhuma dessas razões, não é vítima de feminicídio: o caso é de latrocínio. O autor pode ser homem ou mulher.

A pena aumenta de um terço até a metade em situações como: crime durante a gestação ou nos três meses após o parto, contra menor de 14 anos ou maior de 60, na presença física ou virtual de descendente ou ascendente da vítima e em descumprimento de medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha. Na execução, o condenado primário por feminicídio precisa cumprir 75% da pena para progredir de regime e não tem direito a livramento condicional (art. 112, VI, d, da LEP, na redação da Lei 15.358/2026, para crimes cometidos a partir de 25/03/2026).

A mudança de 2024 não gerou abolitio criminis, porque a conduta continuou punida (continuidade normativo-típica). Como a lei nova é mais grave, ela não retroage: fatos anteriores continuam sendo julgados como homicídio qualificado pelo feminicídio, com a pena da época.

Como a banca derruba: A banca ainda descreve o feminicídio como qualificadora do homicídio (art. 121, § 2º, VI), mas desde 2024 ele é crime autônomo do art. 121-A. Outra armadilha: matar uma mulher não é, por si só, feminicídio, porque a lei exige razões da condição do sexo feminino.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.