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O que é Freios e contrapesos (separação dos poderes)?

Freios e contrapesos é o sistema em que cada Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) exerce sobre os outros dois controles previstos na Constituição, para que nenhum deles acumule poder ou atue sem limite. É o que faz a separação dos poderes do artigo 2º da Constituição, com Poderes independentes e harmônicos, funcionar como equilíbrio, e não como isolamento.

Os exemplos mais cobrados: o Presidente veta projetos de lei, e o Congresso pode derrubar o veto por maioria absoluta, em sessão conjunta. O Presidente indica os ministros do STF, mas só nomeia depois que o Senado aprova a escolha por maioria absoluta. O Judiciário declara inconstitucionais leis e atos dos outros Poderes. O Congresso susta atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar e julga as contas do Presidente. O Senado processa e julga o Presidente por crime de responsabilidade, depois que a Câmara autoriza por dois terços.

Não confunda com funções típicas e atípicas. Cada Poder tem uma função principal (legislar, administrar, julgar), mas também exerce, de forma secundária, funções dos outros: o Executivo edita medida provisória (atípica: legislar), o Senado julga o Presidente no impeachment (atípica: julgar) e os tribunais fazem concursos e licitações (atípica: administrar). Freios e contrapesos são os controles recíprocos. Função atípica é o exercício de uma função alheia. As duas coisas mostram que a separação brasileira é flexível.

A ideia vem de Montesquieu (O Espírito das Leis) e do constitucionalismo norte-americano (checks and balances). No Brasil, a separação dos Poderes é cláusula pétrea (art. 60, § 4º, III), e uma proposta de emenda tendente a aboli-la nem pode ser votada. Os controles de um Poder sobre outro precisam estar previstos na Constituição Federal: o STF costuma derrubar normas estaduais que criam interferências fora desse modelo.

Como a banca derruba: A banca afirma que a separação dos poderes no Brasil é absoluta ou rígida, e isso está errado. A Constituição fala em Poderes independentes e harmônicos, prevê controles recíprocos e funções atípicas, e o poder político é uno: o que se divide são as funções.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.