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O que é Imunidade parlamentar?

Imunidade parlamentar é o conjunto de garantias que a Constituição dá a deputados e senadores para que exerçam o mandato com independência. Ela se divide em imunidade material, pela qual eles não respondem civil nem penalmente por opiniões, palavras e votos, e imunidade formal, que traz regras especiais sobre prisão e sobre o andamento do processo criminal.

A imunidade material, também chamada de inviolabilidade (art. 53, caput), afasta a responsabilidade civil e penal pelo que o parlamentar diz e vota no exercício do mandato. Ela alcança as manifestações ligadas à atividade parlamentar. O STF tem afirmado que ela não serve de escudo para ameaças e ataques às instituições democráticas.

A imunidade formal começa com a diplomação, não com a posse. Quanto à prisão: antes de condenação definitiva, o parlamentar só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, e os autos seguem em 24 horas para a Casa, que decide sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros. Quanto ao processo, desde a EC 35/2001 não existe mais licença prévia: o STF pode receber a denúncia sem autorização da Casa. Se o crime for posterior à diplomação, a Casa pode sustar a ação, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros. Enquanto durar o mandato, a sustação suspende a prescrição.

Deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos federais (art. 27, § 1º). Vereadores têm só a imunidade material, por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município (art. 29, VIII). A imunidade pertence ao cargo: o parlamentar não pode renunciar a ela, e o suplente não a tem enquanto não assume. Não confunda com foro privilegiado, que define qual tribunal julga, no caso de deputados federais e senadores o STF.

Como a banca derruba: A imunidade formal não impede o processo: o STF pode receber a denúncia sem licença da Casa, e a Casa só pode sustar a ação se o crime for posterior à diplomação. Vereador não tem imunidade formal: tem só a material, limitada ao município.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.