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O que é Fundeb?

Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o principal mecanismo de financiamento da educação básica pública no Brasil. Desde a Emenda Constitucional 108/2020 ele é permanente: reúne parcelas de impostos e transferências de estados, Distrito Federal e municípios, mais a complementação da União, e redistribui os recursos conforme o número de alunos matriculados.

Apesar do nome no singular, o Fundeb não é um fundo único nacional: são 27 fundos, um por estado mais o Distrito Federal, de natureza contábil. Dentro de cada estado, o dinheiro é redistribuído entre o governo estadual e os municípios de acordo com as matrículas na educação básica presencial. A previsão constitucional está no art. 212-A, e a regulamentação, na Lei 14.113/2020.

A complementação da União é de, no mínimo, 23% do total dos fundos — patamar alcançado de forma gradual desde 2021 — e se divide em três modalidades: VAAF (10 pontos percentuais), que vai aos estados onde o valor anual por aluno não alcança o mínimo nacional; VAAT (no mínimo 10,5 pontos), que vai às redes de ensino, estaduais ou municipais, cujo valor anual total por aluno fica abaixo do mínimo; e VAAR (2,5 pontos), condicionada a melhorias de gestão e à evolução de indicadores de atendimento e de aprendizagem, com redução das desigualdades. Vale memorizar as três siglas e o que cada uma faz.

Regra de ouro: no mínimo 70% dos recursos de cada fundo, excluídos os da complementação-VAAR, devem ir para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício — categoria que inclui professores, mas não se limita a eles.

Não confunda o Fundeb com o mínimo constitucional de aplicação em educação (o percentual da receita de impostos que cada ente deve investir em manutenção e desenvolvimento do ensino, previsto no art. 212 da Constituição). O Fundeb opera dentro dessa política de financiamento, mas é um mecanismo próprio de redistribuição — e cobre somente a educação básica: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, em todas as modalidades.

Como a banca derruba: Fundeb financia só a educação básica — enunciado que inclui ensino superior está errado. E o mínimo de 70% é para a remuneração dos profissionais da educação, não apenas dos professores: a troca dessas duas expressões é a derrubada clássica.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.