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O que é Imunidade x isenção?
Imunidade é vedação constitucional ao poder de tributar: a competência nem chega a existir. Isenção é dispensa legal do pagamento de um tributo cuja competência existe e foi exercida. A diferença está no nível da norma — Constituição x lei.
Exemplos de imunidade: templos de qualquer culto, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e a imunidade recíproca entre os entes federativos.
Como a isenção é legal, ela pode ser revogada por lei; a imunidade só por emenda constitucional — e, quando protege direito fundamental, nem por emenda.
Não confunda nenhuma das duas com alíquota zero (o tributo incide, mas o cálculo resulta em zero) nem com não incidência (o fato simplesmente não se enquadra na hipótese legal).
Termos relacionados
Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.
