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O que é Pregão?

Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para comprar bens e contratar serviços comuns, isto é, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser definidos de forma objetiva no edital por especificações usuais de mercado. O julgamento é pelo menor preço ou pelo maior desconto, e a disputa é feita preferencialmente em forma eletrônica.

O que define o pregão é o objeto, não o valor: não existe limite de valor para usá-lo. Ele serve para material de escritório, combustível, veículos, serviços de limpeza, enfim, para o que o mercado oferece de forma padronizada. Não cabe para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual nem para obras e serviços de engenharia. A exceção é o serviço comum de engenharia, que pode ser licitado por pregão.

Hoje o pregão segue a Lei 14.133/2021, que revogou a antiga Lei do Pregão (Lei 10.520/2002). Ele usa o mesmo rito comum da concorrência, nesta ordem: fase preparatória, divulgação do edital, propostas e lances, julgamento, habilitação, recursos e homologação. Como o julgamento vem antes da habilitação, só o licitante vencedor apresenta os documentos de habilitação.

Quem conduz o certame é o pregoeiro, nome que a lei dá ao agente de contratação no pregão. Ele é designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração e trabalha com uma equipe de apoio.

A diferença para a concorrência está no objeto. A concorrência serve para bens e serviços especiais e para obras e serviços de engenharia, e admite outros critérios de julgamento, como técnica e preço. Também não confunda com o leilão, que serve para vender bens da administração a quem oferecer o maior lance.

Como a banca derruba: A banca afirma que o pregão tem limite de valor ou que julgar antes de habilitar é exclusivo dele. As duas coisas estão erradas: o pregão não tem teto e, na Lei 14.133/2021, julgar antes de habilitar é a regra geral da lei.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.