Questão de Atos administrativos (INSS) com gabarito
CEBRASPE · Direito Administrativo · INSS
Julgue o item: pela presunção de legitimidade, o ato administrativo presume-se conforme a lei até prova em contrário (presunção relativa).
A) Certo ✓
B) Errado
Gabarito: A
Explicação: A presunção é relativa (juris tantum): admite prova em contrário, mas inverte o ônus para o particular.
Revise a teoria de Atos administrativos
O ato administrativo tem 5 elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Atributos: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Atos podem ser anulados (quando ilegais, com efeito retroativo) ou revogados (por conveniência e oportunidade, com efeito a partir da revogação).
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