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Atos administrativos
Direito Administrativo · INSS · 4 questões comentadas com gabarito
O ato administrativo tem 5 elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Atributos: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Atos podem ser anulados (quando ilegais, com efeito retroativo) ou revogados (por conveniência e oportunidade, com efeito a partir da revogação).
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Questões comentadas de Atos administrativos
Questão 1 · CEBRASPE
São atributos do ato administrativo:
A) presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. ✓ B) onerosidade, bilateralidade e comutatividade. C) pessoalidade, sigilo e discricionariedade plena. D) prescritibilidade, anterioridade e legalidade estrita. Gabarito: A
Explicação: Atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
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Questão 2 · FGV
São requisitos (elementos) do ato administrativo:
A) competência, finalidade, forma, motivo e objeto. ✓ B) sujeito, preço, prazo e foro. C) causa, dolo, culpa e nexo. D) eficácia, validade, vigência e revogação. Gabarito: A
Explicação: Elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
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Questão 3 · CEBRASPE
A revogação de um ato administrativo válido, por conveniência e oportunidade, produz efeitos:
A) retroativos (ex tunc), desfazendo tudo desde a origem. B) a partir da revogação (ex nunc), preservando os efeitos já produzidos. ✓ C) somente após homologação judicial. D) idênticos aos da anulação. Gabarito: B
Explicação: Revogação (ato válido, juízo de mérito) opera ex nunc; anulação (ato ilegal) retroage (ex tunc).
Pegadinha: Revogação = ex nunc; anulação = ex tunc.
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Questão 4 · CEBRASPE
Julgue o item: pela presunção de legitimidade, o ato administrativo presume-se conforme a lei até prova em contrário (presunção relativa).
Gabarito: A
Explicação: A presunção é relativa (juris tantum): admite prova em contrário, mas inverte o ônus para o particular.
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