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Simulado Polícia Militar — Treino completo: 19 questões com gabarito comentado
Grátis e sem cadastro. Tempo sugerido: 38 minutos. Matérias: Segurança Pública na Constituição, Noções de Direito Penal Militar.
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Julgue o item: segundo a Constituição Federal, a segurança viária, que compreende a educação, a engenharia e a fiscalização de trânsito, compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclusivamente às polícias militares.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 1
Gabarito: Errado
O art. 144, §10, II, da CF (incluído pela EC 82/2014) atribui a segurança viária, no âmbito dos Estados, do DF e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito e a seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.Pegadinha: A banca entrega à PM, e com exclusividade, uma competência que o §10 dá aos órgãos executivos de trânsito e a seus agentes de carreira. A palavra 'exclusivamente' é o sinal de alerta.Julgue o item: ao policial militar é vedada a sindicalização, mas é admitido o exercício do direito de greve, desde que mantido o efetivo mínimo necessário à preservação da ordem pública.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 2
Gabarito: Errado
O art. 142, § 3º, IV, da CF proíbe ao militar tanto a sindicalização quanto a greve, e o art. 42, § 1º, estende essa regra aos militares dos Estados, do DF e dos Territórios. Não há exceção para greve com efetivo mínimo.Pegadinha: Separar as duas vedações e 'liberar' uma delas com uma condição que parece razoável, como a manutenção de efetivo mínimo.Julgue o item: conforme a Constituição Federal, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de até 48 horas, sendo facultativa a comunicação à família do preso.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 3
Gabarito: Errado
O art. 5º, LXII, da CF determina que a prisão e o local onde o preso se encontre sejam comunicados IMEDIATAMENTE ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. Não há prazo de 48 horas nem comunicação facultativa à família.Pegadinha: Trocar a comunicação imediata por um prazo em horas e tornar opcional o aviso à família.Informados de que um estabelecimento comercial seria assaltado, policiais militares ficam de vigilância nas proximidades, sem qualquer interferência na conduta dos criminosos, e os prendem quando iniciam a execução do roubo. Essa situação caracteriza flagrante:
- A) preparado, que torna o crime impossível, nos termos da Súmula 145 do STF.
- B) forjado, pois a polícia tinha conhecimento prévio da ação criminosa.
- C) presumido, pois os agentes foram encontrados com objetos que indicam a autoria.
- D) impróprio, pois os agentes foram perseguidos logo após a prática do crime.
- E) esperado, válido, pois a polícia não induziu os agentes à prática do crime.
Ver gabarito da questão 4
Gabarito: E
No flagrante esperado, a polícia apenas aguarda a prática do crime, sem provocá-lo, e a prisão é válida. No flagrante preparado (provocado), o agente é induzido à prática, e a Súmula 145 do STF afirma não haver crime quando a preparação torna impossível a consumação; o forjado, por sua vez, consiste em criar provas falsas contra alguém.Pegadinha: Confundir o simples conhecimento prévio da polícia (flagrante esperado, válido) com a indução ao crime (flagrante preparado, crime impossível).Considerando as atribuições previstas no art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa que associa corretamente o órgão à sua competência.
- A) Polícias civis: polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
- B) Polícias penais: apuração das infrações penais cometidas nos presídios.
- C) Polícias militares: funções de polícia judiciária da União.
- D) Polícia Federal: segurança dos estabelecimentos penais estaduais.
- E) Corpos de bombeiros militares: execução de atividades de defesa civil.
Ver gabarito da questão 5
Gabarito: E
Pelo art. 144, §5º, da CF, cabe aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, executar atividades de defesa civil. A polícia ostensiva é da PM (§5º), a segurança dos estabelecimentos penais é das polícias penais (§5º-A) e a polícia judiciária da União é exclusiva da Polícia Federal (§1º, IV).Pegadinha: A banca troca as funções entre os órgãos: a PM faz o policiamento ostensivo, a Polícia Civil investiga, e a polícia penal cuida da segurança dos presídios, sem investigar.Julgue o item: a Constituição Federal admite a prisão sem flagrante delito e sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária nos casos de transgressão militar ou de crime impropriamente militar, definidos em lei.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 6
Gabarito: Errado
O art. 5º, LXI, da CF ressalva a exigência de flagrante ou ordem judicial apenas nos casos de transgressão militar ou de crime PROPRIAMENTE militar, definidos em lei. O crime impropriamente militar não está abrangido pela exceção.Pegadinha: Trocar 'propriamente' por 'impropriamente' militar, mantendo o restante do texto constitucional intacto.Julgue o item: segundo a Constituição Federal, a prática da tortura é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 7
Gabarito: Errado
O art. 5º, XLIII, da CF torna a tortura inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não a declara imprescritível. A imprescritibilidade constitucional alcança apenas o racismo (inciso XLII) e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (inciso XLIV).Pegadinha: Misturar as características do inciso XLIII (tortura) com a imprescritibilidade, que só vale para racismo e ação de grupos armados.Um motorista desobedece a bloqueio policial em via pública e segue em fuga, sem que sua conduta represente risco de morte ou de lesão aos policiais ou a terceiros. Um dos policiais efetua disparos de arma de fogo contra o veículo. À luz da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo, a conduta do policial é:
- A) legítima, pois furar bloqueio policial autoriza, por si só, o disparo contra o veículo.
- B) ilegítima, pois o disparo contra veículo que fura bloqueio exige risco de morte ou lesão.
- C) legítima, desde que os disparos sejam direcionados apenas aos pneus do veículo.
- D) ilegítima, pois a lei proíbe disparos contra veículos em qualquer circunstância.
- E) legítima, pois a lei autoriza o uso de arma de fogo contra qualquer pessoa em fuga.
Ver gabarito da questão 8
Gabarito: B
O art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 13.060/2014 considera ilegítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, exceto quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. O inciso I também considera ilegítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes ou a terceiros. O uso da força deve obedecer à legalidade, à necessidade, à razoabilidade e à proporcionalidade (art. 2º, caput, I a III).Pegadinha: A banca transforma a exceção (risco de morte ou lesão) em proibição absoluta, ou trata a desobediência ao bloqueio como autorização automática para atirar.Nos termos do art. 144, §1º, da Constituição Federal, NÃO constitui atribuição da Polícia Federal:
- A) realizar o patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
- B) exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
- C) prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho.
- D) exercer, com exclusividade, a polícia judiciária da União.
- E) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes.
Ver gabarito da questão 9
Gabarito: A
O patrulhamento ostensivo das rodovias federais cabe à Polícia Rodoviária Federal (art. 144, §2º). As demais atividades estão no art. 144, §1º, incisos II, III e IV, como atribuições da Polícia Federal.Pegadinha: Confundir o patrulhamento das rodovias federais, que é da PRF, com as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, que são da PF.Um policial militar estadual, em serviço, pratica homicídio doloso contra um civil. De acordo com a Constituição Federal, o julgamento desse crime compete:
- A) ao Conselho de Justiça, da Justiça Militar estadual.
- B) ao juiz de direito do juízo militar, singularmente.
- C) à Justiça Militar da União, em primeira instância.
- D) ao Tribunal do Júri, da Justiça Comum.
- E) ao Superior Tribunal Militar, em instância única.
Ver gabarito da questão 10
Gabarito: D
O art. 125, § 4º, da CF atribui à Justiça Militar estadual o julgamento dos militares dos Estados nos crimes militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. O art. 9º, § 1º, do CPM também prevê que os crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civil são da competência do Tribunal do Júri.Pegadinha: O juiz de direito do juízo militar julga singularmente os crimes militares cometidos contra civis (CF, art. 125, § 5º), mas os dolosos contra a vida ficam com o Júri.Durante uma abordagem, um policial militar prende em flagrante um suspeito que tenta fugir do local. Conforme a Súmula Vinculante 11 do STF, o uso de algemas nessa situação:
- A) é lícito, bastando justificativa verbal ao delegado na apresentação do preso.
- B) é obrigatório em toda prisão em flagrante, dispensada qualquer justificativa.
- C) é lícito pelo fundado receio de fuga, justificada a excepcionalidade por escrito.
- D) depende de autorização prévia do juiz, ainda que haja tentativa de fuga.
- E) é vedado, pois o preso tem direito à integridade física e moral.
Ver gabarito da questão 11
Gabarito: C
A Súmula Vinculante 11 admite algemas apenas em caso de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, com a excepcionalidade justificada por escrito. O uso indevido gera responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e nulidade da prisão ou do ato processual.Pegadinha: Aceitar justificativa apenas verbal ou tratar a algema como regra automática em toda prisão em flagrante.Por volta das 23h, policiais militares ingressam, sem mandado judicial e sem consentimento do morador, em uma residência onde suspeitam haver drogas guardadas para venda. Considerando a Constituição Federal e o entendimento do STF, assinale a alternativa correta.
- A) O ingresso é ilícito, pois no período noturno a entrada sem consentimento é sempre vedada.
- B) O ingresso é lícito em qualquer caso, pois a apreensão da droga convalida a entrada.
- C) O ingresso é ilícito, pois guardar droga é crime instantâneo, sem flagrante contínuo.
- D) O ingresso é lícito apenas se houver autorização prévia e verbal do delegado de polícia.
- E) O ingresso é lícito se amparado em fundadas razões de flagrante, justificadas posteriormente.
Ver gabarito da questão 12
Gabarito: E
O art. 5º, XI, da CF permite o ingresso em casa a qualquer hora em caso de flagrante delito, e guardar ou ter em depósito droga é crime permanente, no qual o flagrante perdura enquanto não cessar a permanência (art. 303 do CPP). Contudo, pelo Tema 280 do STF (RE 603.616), a entrada forçada só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, sob pena de nulidade e de responsabilização dos agentes.Pegadinha: Supor que a noite impede o ingresso em flagrante ou que o simples achado da droga legitima, por si só, a entrada.Julgue o item: às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de todas as infrações penais, inclusive as militares.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 13
Gabarito: Errado
O art. 144, §4º, da CF atribui às polícias civis a apuração das infrações penais, exceto as militares. A apuração dos crimes militares cabe à polícia judiciária militar.Pegadinha: A banca tira ou inverte a ressalva 'exceto as militares' e transforma a regra em uma competência total da Polícia Civil.Julgue o item: embora a Constituição Federal estabeleça que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares, o Supremo Tribunal Federal admite o writ para o exame dos pressupostos de legalidade da punição, vedada a análise de seu mérito.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 14
Gabarito: Certo
O art. 142, § 2º, da CF, aplicável aos militares estaduais por força do art. 42, § 1º, veda o habeas corpus contra punições disciplinares militares. O STF entende que a vedação alcança apenas o mérito da punição (conveniência e oportunidade), e não seus pressupostos de legalidade, como hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e sanção prevista em lei.Pegadinha: Tratar a vedação constitucional como absoluta, sem distinguir o controle de legalidade do controle de mérito.Julgue o item: a Constituição Federal admite a prisão sem flagrante delito e sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária nos casos de transgressão militar ou de crime propriamente militar, definidos em lei.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 15
Gabarito: Certo
O art. 5º, LXI, da CF estabelece que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.Pegadinha: A exceção alcança só a transgressão militar e o crime PROPRIAMENTE militar, e não qualquer crime praticado por militar.Conforme a Súmula Vinculante nº 11 do STF, o uso de algemas por policiais militares é lícito:
- A) em toda prisão em flagrante, como procedimento padrão, dispensada qualquer justificativa escrita.
- B) somente após autorização do juiz competente, obtida antes da condução do preso à delegacia.
- C) apenas quando o preso for reincidente ou responder por crime hediondo ou equiparado.
- D) em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física, justificado por escrito.
- E) sempre que o preso for conduzido em viatura policial, independentemente de seu comportamento.
Ver gabarito da questão 16
Gabarito: D
A SV 11 só admite algemas em caso de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, exigindo justificativa escrita da excepcionalidade, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente e de nulidade da prisão ou do ato processual.Pegadinha: Tratar o algemamento como rotina de toda prisão ou esquecer que a excepcionalidade deve ser justificada por escrito.Assinale a alternativa que apresenta exemplo de crime impropriamente militar.
- A) Deserção do militar que se ausenta da unidade sem licença.
- B) Motim de militares que se recusam a cumprir ordem superior.
- C) Abandono do posto pelo militar escalado para o serviço.
- D) Furto, por militar da ativa, de bem sob administração militar.
- E) Dormir em serviço o militar escalado como sentinela.
Ver gabarito da questão 17
Gabarito: D
O furto também está previsto na lei penal comum (CP, art. 155) e passa a ser crime militar pelas circunstâncias do art. 9º do CPM, por isso é impropriamente militar. Deserção (art. 187), motim (art. 149), abandono de posto (art. 195) e dormir em serviço (art. 203) ofendem deveres exclusivamente militares e só podem ser praticados por militar, sendo propriamente militares.Pegadinha: Achar que qualquer crime cometido por militar é propriamente militar; o critério é se a conduta existe ou não na lei penal comum.Um grupo de moradores organiza uma manifestação pacífica, sem armas, em uma praça pública, e policiais militares são acionados para acompanhar o ato. Segundo a Constituição Federal, o exercício desse direito de reunião:
- A) depende de autorização prévia do comando da polícia militar da área.
- B) independe de autorização, exigindo-se apenas prévio aviso à autoridade competente.
- C) depende de autorização judicial, por se realizar em local aberto ao público.
- D) independe de aviso, ainda que frustre outra reunião já convocada para o local.
- E) depende de licença da prefeitura, sob pena de dispersão imediata pela polícia.
Ver gabarito da questão 18
Gabarito: B
Pelo art. 5º, XVI, da CF, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Exige-se apenas o prévio aviso à autoridade competente.Pegadinha: Confundir o simples prévio aviso com um pedido de autorização à polícia, ao juiz ou à prefeitura.Durante patrulhamento, policiais militares decidem realizar busca pessoal, sem mandado judicial, em um transeunte. Segundo o Código de Processo Penal e a jurisprudência atual dos tribunais superiores, essa busca será legítima quando:
- A) houver fundada suspeita, baseada em dados objetivos, de que porta arma ou objeto ilícito.
- B) o policial, com base em sua experiência, intuir que o transeunte tem atitude suspeita.
- C) o transeunte apresentar aparência física semelhante à de suspeitos comuns na região.
- D) houver autorização verbal prévia do delegado de polícia ou do comandante da guarnição.
- E) for realizada no período diurno, pois à noite a busca pessoal depende de mandado.
Ver gabarito da questão 19
Gabarito: A
O art. 244 do CPP dispensa mandado para a busca pessoal no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos que constituam corpo de delito. O STJ (RHC 158.580/BA) e o STF (HC 208.240) exigem que essa suspeita se apoie em elementos objetivos e justificáveis, não bastando intuição do agente, 'atitude suspeita' genérica ou a aparência física da pessoa.Pegadinha: A banca troca a fundada suspeita objetiva por intuição do policial ou por perfil/aparência do abordado, que não bastam.
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