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Simulado PRF — Treino completo: 18 questões com gabarito comentado
Grátis e sem cadastro. Tempo sugerido: 36 minutos. Matérias: Legislação de Trânsito, Direitos Humanos e Cidadania.
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Um condutor imobiliza seu automóvel junto ao meio-fio apenas pelo tempo estritamente necessário para que um passageiro desembarque e, em seguida, retoma a marcha. Conforme as definições do Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, essa imobilização caracteriza
- A) estacionamento.
- B) retenção.
- C) parada.
- D) remoção.
- E) operação de carga e descarga.
Ver gabarito da questão 1
Gabarito: C
O Anexo I do CTB define parada como a imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros. Estacionamento é a imobilização por tempo superior a esse, e operação de carga e descarga refere-se a carga ou animais. Retenção e remoção são medidas administrativas previstas no art. 269 do CTB, e não formas de imobilização do veículo pelo condutor.Pegadinha: A banca costuma trocar parada por estacionamento: o critério que os distingue é o tempo, não o local nem o motor ligado.Julgue o item: Conforme entendimento sumulado do STJ, o proprietário que entrega a direção de seu veículo automotor a pessoa não habilitada somente comete o crime previsto no art. 310 do CTB se a condução do veículo por essa pessoa gerar perigo concreto de dano.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 2
Gabarito: Errado
Pela Súmula 575 do STJ, o crime de permitir, confiar ou entregar a direção a pessoa não habilitada (art. 310 do CTB) se configura independentemente de lesão ou de perigo de dano concreto. Trata-se de crime de perigo abstrato.Pegadinha: Confundir o art. 310 com o art. 309 do CTB, que exige expressamente que a direção sem habilitação gere perigo de dano.Julgue o item: Se o condutor cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações de trânsito, será aplicada apenas a penalidade da infração de maior gravidade, que absorve as demais.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 3
Gabarito: Errado
O art. 266 do CTB determina que, quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações, as respectivas penalidades serão aplicadas cumulativamente. A regra geral é, portanto, a cumulação das penalidades, e não a aplicação apenas da penalidade da infração mais grave. O tratamento que o MBFT dá às infrações concorrentes, em que uma infração decorre necessariamente da outra, é uma orientação de fiscalização e não afasta essa regra legal.Pegadinha: Transpor para o trânsito, como regra geral, a ideia penal de absorção (consunção), contrariando a cumulação expressamente prevista no art. 266 do CTB.Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil e não aprovado pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, possui status normativo
- A) supralegal.
- B) de emenda constitucional.
- C) de lei ordinária federal.
- D) de lei complementar.
- E) de norma constitucional originária.
Ver gabarito da questão 4
Gabarito: A
No RE 466.343, o STF firmou que os tratados de direitos humanos não aprovados pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF (dois turnos, três quintos dos votos em cada Casa) têm status supralegal: ficam abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária. Por isso a prisão civil do depositário infiel passou a ser ilícita (Súmula Vinculante 25).Pegadinha: Atribuir a todo tratado de direitos humanos a equivalência a emenda constitucional, que depende do rito qualificado do art. 5º, § 3º.Julgue o item: De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, durante o dia, todo condutor que trafegue em rodovia deve manter acesos os faróis em luz baixa, independentemente de a rodovia ser de pista simples ou dupla e de o veículo dispor de luzes de rodagem diurna.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 5
Gabarito: Errado
O item está errado. Depois da Lei 14.071/2020, a regra própria das rodovias (art. 40, § 2º, do CTB) exige faróis acesos apenas nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos e somente para os veículos que não têm luzes de rodagem diurna (DRL). Durante o dia, a luz baixa continua obrigatória para todos os veículos em túneis e sob chuva, neblina ou cerração (art. 40, I, 'b'). Motocicletas, motonetas e ciclomotores, e os veículos de transporte coletivo em faixas ou pistas a eles destinadas, usam luz baixa de dia e à noite (art. 40, § 1º).Pegadinha: O item reproduz a regra antiga da Lei 13.290/2016, que exigia farol aceso de dia em qualquer rodovia e foi restringida pela Lei 14.071/2020.Julgue o item: Ao condutor de veículo envolvido em acidente de trânsito com vítima não se imporá a prisão em flagrante nem se exigirá fiança, se ele prestar pronto e integral socorro à vítima.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 6
Gabarito: Certo
O item reproduz o art. 301 do CTB: prestar pronto e integral socorro à vítima afasta a prisão em flagrante e a exigência de fiança. O benefício é apenas processual: o condutor continua podendo responder pelo crime, por exemplo, pelo homicídio ou pela lesão corporal culposa.Pegadinha: A banca costuma dizer que o socorro prestado extingue a punibilidade ou impede a instauração do inquérito, mas ele só afasta o flagrante e a fiança.De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a penalidade de cassação do documento de habilitação será aplicada quando o infrator
- A) atingir 40 pontos em 12 meses sem ter cometido infração gravíssima.
- B) conduzir qualquer veículo estando com o direito de dirigir suspenso.
- C) cometer, pela primeira vez, qualquer infração de natureza gravíssima.
- D) for flagrado conduzindo veículo com o licenciamento anual vencido.
- E) reincidir, em 12 meses, em infração leve já punida com advertência.
Ver gabarito da questão 7
Gabarito: B
Pelo art. 263 do CTB, a cassação ocorre quando o infrator conduz qualquer veículo estando com o direito de dirigir suspenso (inciso I). Também ocorre na reincidência, em 12 meses, das infrações dos arts. 162, III, 163 a 165 e 173 a 175, e na condenação judicial por delito de trânsito. Atingir o limite de pontos gera apenas suspensão (art. 261, I), e a reabilitação após a cassação só pode ser requerida depois de dois anos (art. 263, § 2º).Pegadinha: Confundir o atingimento do limite de pontos, que gera suspensão, com uma hipótese de cassação.Julgue o item: A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada em 1948 sob a forma de tratado internacional, razão pela qual somente passou a vincular cada Estado após a respectiva ratificação.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 8
Gabarito: Errado
A Assembleia Geral da ONU proclamou a DUDH por meio de resolução (Resolução 217 A (III), de 10/12/1948). Ela não é um tratado sujeito a ratificação. Segundo a doutrina majoritária, sua força decorre de seu reconhecimento como parâmetro ético-jurídico e, em grande parte, como costume internacional.Pegadinha: Confundir a DUDH, que é uma resolução, com os Pactos de 1966 (Direitos Civis e Políticos; Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), que são tratados sujeitos a ratificação.Julgue o item: Em local não sinalizado, quando veículos que transitam por fluxos que se cruzam se aproximarem e apenas um desses fluxos for proveniente de rodovia, terá preferência de passagem o veículo que estiver circulando pela rodovia, ainda que o outro se aproxime pela direita.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 9
Gabarito: Certo
O item está certo. O art. 29, III, do CTB prevê a seguinte ordem para locais não sinalizados: se apenas um fluxo vier de rodovia, a preferência é de quem circula por ela (alínea 'a'); em rotatória, de quem já circula nela (alínea 'b'); e somente nos demais casos vale a preferência de quem vem pela direita (alínea 'c').Pegadinha: O candidato tende a aplicar sempre a regra de quem vem pela direita, mas ela é residual e só vale quando não se trata de fluxo de rodovia nem de rotatória.Julgue o item: Ao condutor condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 302, §3º, do CTB), por se tratar de crime culposo, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, qualquer que seja a pena aplicada.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 10
Gabarito: Errado
O art. 312-B do CTB, incluído pela Lei n.º 14.071/2020, afasta dos crimes do art. 302, §3º, e do art. 303, §2º, a aplicação do inciso I do art. 44 do Código Penal. Por isso, nesses casos de embriaguez, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, embora o crime seja culposo.Pegadinha: A banca aplica a regra geral do art. 44, I, do Código Penal (substituição cabível em qualquer crime culposo) sem lembrar a vedação específica do art. 312-B do CTB.Julgue o item: O condutor que exerce atividade remunerada em veículo está sujeito a um limite de pontuação mais rigoroso que o dos demais condutores. Por isso, tem o direito de dirigir suspenso ao atingir 20 pontos no período de 12 meses, independentemente da natureza das infrações cometidas.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 11
Gabarito: Errado
Pelo art. 261, § 5º, do CTB (redação da Lei 14.071/2020), o condutor que exerce atividade remunerada em veículo tem o direito de dirigir suspenso ao atingir 40 pontos em 12 meses, independentemente da natureza das infrações. Ele pode fazer curso preventivo de reciclagem ao atingir 30 pontos. O limite de 20 pontos vale para os demais condutores quando constarem duas ou mais infrações gravíssimas na pontuação (art. 261, I, a).Pegadinha: A banca inverte a lógica: para o motorista profissional, a regra é mais branda (sempre 40 pontos), e não mais rigorosa.Julgue o item: Nos termos da Lei n.º 9.455/1997, o agente público que se omite diante da prática de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, responde pelo crime com a mesma pena cominada a quem a pratica diretamente.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 12
Gabarito: Errado
O art. 1º, § 2º, da Lei 9.455/1997 pune a omissão com detenção de 1 a 4 anos. Essa pena é própria e mais branda que a reclusão de 2 a 8 anos prevista no caput para quem pratica a tortura. A omissão é punida, mas não com a mesma pena.Pegadinha: O candidato lembra que a omissão também é punida e marca certo, sem perceber que a lei prevê para ela uma pena diferente e menor.Julgue o item: Uma ambulância em serviço de urgência, com alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente acionados, tem prioridade de passagem nos cruzamentos, o que a autoriza a atravessá-los sem reduzir a velocidade, já que essa prioridade afasta a observância das demais normas do Código de Trânsito Brasileiro.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 13
Gabarito: Errado
O item está errado. Pelo art. 29, VII, 'd', do CTB, a prioridade de passagem na via e no cruzamento deve ocorrer com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas do Código. A prioridade e a livre circulação, estacionamento e parada não dispensam a cautela.Pegadinha: A banca confunde prioridade de passagem com salvo-conduto: o veículo de emergência tem preferência, mas continua obrigado a reduzir a velocidade e a observar as demais normas.Julgue o item: Na lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, aplicam-se a composição civil dos danos, a transação penal e a exigência de representação previstas na Lei n.º 9.099/1995, ainda que o agente esteja transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 14
Gabarito: Errado
O art. 291, §1º, do CTB manda aplicar os arts. 74, 76 e 88 da Lei n.º 9.099/1995 à lesão corporal culposa, mas exclui três casos: agente sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa, participação em competição não autorizada e velocidade superior à máxima da via em 50 km/h. Nesses casos, o §2º do mesmo artigo determina a instauração de inquérito policial.Pegadinha: A banca troca o limite de 50 km/h por outro valor ou afirma que os benefícios da Lei n.º 9.099/1995 valem em qualquer lesão culposa de trânsito.Julgue o item: Lavrado o auto de infração, cabe ao próprio agente de trânsito que constatou a conduta julgar a consistência do auto e aplicar ao infrator a penalidade de multa.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 15
Gabarito: Errado
Pelo art. 281 do CTB, quem julga a consistência do auto de infração e aplica a penalidade cabível é a autoridade de trânsito, na esfera de sua competência e dentro de sua circunscrição. Ao agente cabe constatar a infração e lavrar o auto (art. 280). Já as medidas administrativas podem ser adotadas pela autoridade ou por seus agentes (art. 269).Pegadinha: Confundir o que o agente faz (lavrar o auto e adotar medidas administrativas no local) com a imposição da penalidade, que é privativa da autoridade de trânsito.Julgue o item: De acordo com a Lei n.º 13.060/2014, é legítimo que o policial rodoviário federal dispare arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, ainda que a conduta do condutor não represente risco de morte ou de lesão aos agentes ou a terceiros, por se tratar de desobediência a ordem legal.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 16
Gabarito: Errado
O art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 13.060/2014 considera ilegítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública. A única exceção é o caso em que o ato represente risco de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros. A mera desobediência não autoriza o disparo.Pegadinha: A banca transforma a exceção (risco de morte ou lesão) em regra e trata a simples furada de bloqueio como justificativa suficiente para atirar.João, que nunca obteve Permissão para Dirigir nem Carteira Nacional de Habilitação, conduz um automóvel em via pública de forma regular, sem gerar perigo de dano, e é abordado em uma fiscalização de rotina. Considerando o CTB e a jurisprudência sumulada do STF, a conduta de João configura:
- A) crime do art. 309 do CTB, de perigo abstrato.
- B) apenas infração administrativa, sem configurar crime.
- C) contravenção penal de direção sem habilitação.
- D) crime do art. 310 do CTB, pela falta de habilitação.
- E) crime do art. 311 do CTB, por trafegar em via pública.
Ver gabarito da questão 17
Gabarito: B
O art. 309 do CTB só tipifica a direção sem habilitação quando ela gera perigo de dano. Segundo a Súmula 720 do STF, esse dispositivo derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais quanto às vias terrestres. Sem perigo de dano, resta apenas a infração administrativa do art. 162, I, do CTB.Pegadinha: A banca trata o art. 309 como crime de perigo abstrato ou afirma que subsiste a contravenção do art. 32 da LCP, mas o tipo exige perigo concreto de dano.Julgue o item: No sistema instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), a vítima de violação não pode submeter seu caso diretamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana têm legitimidade para tanto.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 18
Gabarito: Certo
Pelo art. 61.1 da Convenção Americana, somente os Estados Partes e a Comissão têm direito de submeter caso à decisão da Corte. O indivíduo, grupo de pessoas ou entidade não governamental apresenta petição à Comissão (art. 44), que, depois do procedimento próprio, pode levar o caso à Corte.Pegadinha: Confundir o direito de petição individual perante a Comissão com um suposto acesso direto do particular à Corte.
Gabarito completo
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