Lei 11.350/2006: a profissão de ACS

A Lei 11.350/2006 regulamenta as profissões de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, seguindo a Emenda Constitucional 51/2006. O primeiro ponto que cai em prova é a forma de ingresso: não é concurso público comum, e sim PROCESSO SELETIVO PÚBLICO — uma seleção mais simples, mas igualmente sujeita aos princípios da impessoalidade e da publicidade. Os requisitos para exercer a função são cumulativos: (1) RESIDIR NA ÁREA DA COMUNIDADE em que vai atuar, desde a data da publicação do edital; (2) haver concluído o ENSINO MÉDIO; e (3) haver concluído, com aproveitamento, o CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA. O requisito da residência é o mais característico da carreira e existe por uma razão prática: o ACS trabalha justamente pelo vínculo de confiança com vizinhos que já o conhecem. O vínculo é celetista com o município (ou com o Distrito Federal), e a lei prevê piso salarial profissional nacional para a categoria, além de vedação à exigência de outros requisitos além dos previstos em lei. A rescisão do contrato só ocorre nas hipóteses legais: prática de falta grave, acumulação ilegal de cargos, necessidade de redução de quadro por excesso de despesa e insuficiência de desempenho apurada em procedimento com ampla defesa.