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O que é Abuso de poder (excesso e desvio de finalidade)?

Abuso de poder é o uso ilegítimo das prerrogativas públicas pelo agente, por ação ou por omissão. Tem duas espécies: o excesso de poder, quando o agente vai além da sua competência, e o desvio de finalidade (ou desvio de poder), quando age dentro da competência mas busca um fim diferente do interesse público ou do previsto em lei.

O excesso de poder é vício de competência: o agente faz o que a lei não lhe atribuiu ou vai além do que ela permite. Exemplo: a autoridade aplica uma sanção mais grave do que a lei a autoriza a aplicar. O desvio de finalidade é vício de finalidade: a competência existe, mas é usada para outro fim. O exemplo clássico é remover um servidor de ofício para puni-lo, sendo que a remoção existe para atender à necessidade do serviço.

A Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) define o desvio de finalidade como a prática do ato com um fim diferente daquele previsto, de forma explícita ou implícita, na regra de competência. Por isso o Judiciário pode anular por desvio de finalidade até um ato discricionário. Não está revendo o mérito, está controlando a legalidade.

Para a doutrina majoritária, o vício de competência pode ser convalidado quando a competência não for exclusiva: a autoridade competente ratifica o ato. Já o desvio de finalidade é vício insanável, e o ato é nulo. A Constituição cita expressamente "ilegalidade ou abuso de poder" no direito de petição, no mandado de segurança e no habeas corpus, que é o remédio quando a liberdade de locomoção é atingida.

Não confunda com o crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019). Ele é da esfera penal e exige finalidade específica: prejudicar outra pessoa, beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou agir por mero capricho ou satisfação pessoal. A própria lei diz que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.

Como a banca derruba: A banca descreve um agente agindo fora da sua competência e chama isso de "desvio de finalidade", mas é excesso de poder. O desvio pressupõe uma competência que existe e é usada para o fim errado.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.