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O que é Aposentadoria por incapacidade permanente?

Aposentadoria por incapacidade permanente é o nome que a Reforma da Previdência (EC 103/2019) deu à antiga aposentadoria por invalidez. É devida ao segurado que a perícia considera incapaz e sem possibilidade de reabilitação para uma atividade que garanta o seu sustento, e é paga enquanto essa condição durar.

Os requisitos são a qualidade de segurado, a incapacidade total e permanente atestada em perícia médica e, em regra, a carência de 12 contribuições mensais. A carência é dispensada em três casos: acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, e doenças graves da lista oficial que surgirem depois da filiação. Doença que o segurado já tinha ao se filiar não dá direito, a menos que a incapacidade venha da progressão ou do agravamento dela.

A reforma mudou o cálculo. Na regra geral, o benefício vale 60% da média salarial, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher). Se a incapacidade vier de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, o valor é 100% da média. O aposentado que precisa da assistência permanente de outra pessoa recebe um acréscimo de 25%, pago mesmo que ultrapasse o teto. Segundo o STF, esse adicional não vale para as outras aposentadorias.

A diferença para o auxílio por incapacidade temporária está na duração: nele a incapacidade é passageira e a recuperação é esperada; aqui ela é permanente e não há perspectiva de reabilitação. Na prática, muitas aposentadorias começam como auxílio temporário que a perícia depois converte.

Apesar do nome, o benefício não é necessariamente definitivo. O aposentado pode ser chamado para perícias de revisão (a lei isenta alguns casos, como o de quem já completou 60 anos e não voltou a trabalhar). Quem volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno. Base legal: arts. 25, I, 26, II, 42 a 47 e 101 da Lei 8.213/1991 e art. 26 da EC 103/2019.

Como a banca derruba: A carência é dispensada em acidente de QUALQUER NATUREZA, mas o valor de 100% da média só vale para acidente DO TRABALHO e doença profissional ou do trabalho, e a banca troca uma expressão pela outra. Também costuma afirmar que a aposentadoria é definitiva, o que é falso.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.