Glossário › Penal e processual

O que é Concussão?

Concussão é o crime do funcionário público que exige, para si ou para outra pessoa, vantagem indevida em razão da função, ainda que esteja fora dela ou ainda não a tenha assumido (art. 316 do Código Penal). O verbo é exigir: o agente impõe a vantagem, apoiado no temor que o cargo inspira.

É crime formal: consuma-se no momento da exigência, ainda que a vantagem nunca seja entregue, e o recebimento posterior é mero exaurimento. A exigência pode ser feita diretamente ou por um intermediário. Desde o Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), a pena é de reclusão de 2 a 12 anos e multa, a mesma da corrupção passiva.

O que separa a concussão da corrupção passiva (art. 317) é o verbo. Na concussão, o funcionário exige, ou seja, impõe a vantagem com a ameaça, expressa ou velada, de usar contra a vítima os poderes do cargo, como o fiscal que diz “ou você me paga, ou eu interdito a loja”. Na corrupção passiva, ele solicita, recebe ou aceita promessa: pede ou negocia, sem impor. Por isso, na concussão o particular que paga é vítima e não comete corrupção ativa.

A expressão ainda que fora da função ou antes de assumi-la alcança, por exemplo, quem já foi nomeado para o cargo, mas ainda não tomou posse, e exige dinheiro para liberar um alvará depois que assumir. Se o funcionário emprega violência ou grave ameaça de um mal que nada tem a ver com as atribuições do cargo, como agressão ou morte, a doutrina majoritária enquadra o fato como extorsão (art. 158).

No mesmo artigo está o excesso de exação (§ 1º): exigir tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber que é indevido, ou cobrar um tributo devido por meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Se ele desvia em proveito próprio ou alheio o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, aplica-se a forma do § 2º.

Como a banca derruba: Exigir é concussão; solicitar, receber ou aceitar promessa é corrupção passiva. Como a vítima da concussão é constrangida, o particular que paga não responde por corrupção ativa.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.