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O que é INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)?

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é a autarquia federal que administra o Regime Geral de Previdência Social: recebe os requerimentos, reconhece o direito e paga benefícios como aposentadorias, pensão por morte e salário-maternidade. Foi criado em 1990, da fusão do INPS com o IAPAS.

Não confunda o órgão com o regime. O RGPS é o regime de previdência dos trabalhadores da iniciativa privada; o INSS é a autarquia que o operacionaliza. Por ser autarquia, tem personalidade jurídica própria e integra a administração indireta da União — classificação que cai direto em prova.

Tão importante quanto saber o que o INSS faz é saber o que ele não faz: arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias é atribuição da Receita Federal do Brasil desde a Lei 11.457/2007. Ao INSS cabem o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento dos benefícios, além de serviços como a reabilitação profissional.

O INSS também operacionaliza o BPC/LOAS, benefício assistencial pago à pessoa idosa ou com deficiência de baixa renda. Aqui mora outra distinção clássica: o BPC é pago pelo INSS, mas não é benefício previdenciário — é assistência social, não exige contribuição e não gera pensão por morte.

Base legal de apoio: a estrutura de benefícios do RGPS está na Lei 8.213/1991 e o custeio na Lei 8.212/1991; a espinha dorsal constitucional é o art. 201 da Constituição.

Como a banca derruba: Enunciado que diz que "o INSS arrecada e fiscaliza as contribuições" está errado — isso é da Receita Federal desde 2007. A banca também troca INSS (autarquia gestora) por RGPS (o regime) como se fossem sinônimos.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.