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O que é Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Federal)?

A Lei 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, conhecido como Regime Jurídico Único (RJU). É o estatuto que rege a vida funcional do servidor federal: nomeação, posse, exercício, direitos, deveres, licenças e o regime disciplinar.

O primeiro ponto é saber quem está dentro e quem está fora. A lei alcança o servidor estatutário federal, ocupante de cargo público na União, nas autarquias (como o INSS) e nas fundações públicas federais, nos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário da União (tribunais superiores, TRFs, TRTs, TREs e TJDFT), além do Ministério Público da União. Ficam de fora o empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que é celetista, e os servidores de estados e municípios, que seguem o estatuto do próprio ente: servidor de Tribunal de Justiça estadual não é regido pela 8.112.

Os prazos mais cobrados: a posse deve ocorrer em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, e o exercício deve começar em até 15 dias contados da posse. Quem é nomeado e não toma posse no prazo tem o ato de nomeação tornado sem efeito; quem toma posse e não entra em exercício no prazo é exonerado. A posse pode ser feita por procuração específica.

No regime disciplinar, as penalidades são advertência, suspensão (de até 90 dias), demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função comissionada. O PAD é obrigatório quando a falta puder levar a suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão. Advertência e suspensão de até 30 dias podem ser aplicadas após sindicância. Nos dois caminhos, a punição exige contraditório e ampla defesa.

Dois pontos vêm da jurisprudência. Sobre o estágio probatório, o texto da lei (art. 20) fala em 24 meses, mas STF e STJ entendem que, depois da EC 19/1998, ele acompanha os 3 anos exigidos para a estabilidade (art. 41 da Constituição). Na prova, leia o comando: se a questão pedir a letra da Lei 8.112, são 24 meses; se pedir o entendimento dos tribunais, 3 anos. E, em 2024, no julgamento da ADI 2135, o STF validou a redação dada pela EC 19/1998 ao art. 39 da Constituição, que não obriga mais o regime único. A Lei 8.112 segue valendo para os estatutários federais, e o STF vedou a mudança de regime de quem já era servidor.

Como a banca derruba: A banca inverte os prazos (posse em 30 dias, exercício em 15) e aplica a lei a quem não é estatutário federal: empregado de empresa pública é celetista, e servidor de estado ou município segue o estatuto do próprio ente.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.