Regime dos servidores: posse, exercício e deveres

No regime federal da Lei 8.112/90, a entrada no cargo tem três marcos com prazos próprios: NOMEAÇÃO (ato de provimento, publicado no Diário Oficial), POSSE (aceitação formal, com assinatura do termo — prazo de 30 dias contados da publicação da nomeação) e EXERCÍCIO (início efetivo das atribuições — prazo de 15 dias contados da posse). Perder o prazo torna o ato sem efeito. A posse pode ser por procuração específica; o exercício, não. O ESTÁGIO PROBATÓRIO dura 24 meses de efetivo exercício na avaliação prevista na lei, embora a estabilidade constitucional se dê aos 3 anos — a diferença entre esses dois prazos é campeã de pegadinha. Formas de provimento: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Formas de vacância: exoneração (sem caráter punitivo), demissão (punitiva), promoção, readaptação, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável e falecimento. Deveres típicos incluem assiduidade, lealdade, observância das normas e representar contra ilegalidade. Entre as proibições: valer-se do cargo para proveito pessoal, receber propina, e recusar fé a documento público.