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Simulado Tribunais — Treino completo: 17 questões com gabarito comentado
Grátis e sem cadastro. Tempo sugerido: 34 minutos. Matérias: Regime dos Servidores e Processo, Direito Constitucional para Tribunais.
Resolva cada questão antes de abrir o gabarito: o erro que você comete aqui é o que não comete na prova. Anote suas respostas e confira no final pelo gabarito completo. As questões são originais, no estilo FCC e CEBRASPE e FGV.
Segundo a redação atual do Código de Processo Civil, a citação será feita preferencialmente:
- A) por meio eletrônico.
- B) pelo correio.
- C) por oficial de justiça.
- D) por edital.
- E) pelo escrivão, em cartório.
Ver gabarito da questão 1
Gabarito: A
Pelo art. 246 do CPC (redação da Lei nº 14.195/2021), a citação é feita preferencialmente por meio eletrônico, pelos endereços cadastrados no banco de dados do Poder Judiciário. Se o citando não confirmar o recebimento em até 3 dias úteis, a citação é feita pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria (se o citando comparecer em cartório) ou por edital (art. 246, § 1º-A).Pegadinha: Marcar o correio, que era a forma preferencial antes da Lei nº 14.195/2021 e hoje é apenas uma das alternativas quando a via eletrônica não dá certo.Julgue o item: a ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, proposta pelo empregado contra o empregador, é da competência da Justiça do Trabalho, ao passo que a ação acidentária proposta pelo segurado contra o INSS tramita na Justiça estadual.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 2
Gabarito: Certo
A Súmula Vinculante 22 fixa a competência da Justiça do Trabalho para a indenização por acidente de trabalho movida pelo empregado contra o empregador. Já a ação acidentária contra o INSS é excluída da Justiça Federal pelo art. 109, I, da CF e é julgada pela Justiça estadual (Súmula 15 do STJ e Súmula 501 do STF).Pegadinha: Supor que a presença do INSS, autarquia federal, leva a ação acidentária à Justiça Federal, ignorando a exceção expressa do art. 109, I.Maria foi nomeada para o cargo de Técnico Judiciário e tomou posse regularmente, mas deixou transcorrer o prazo legal sem entrar em exercício. De acordo com a Lei 8.112/1990, essa situação acarreta:
- A) a demissão do cargo.
- B) a perda de efeito da nomeação.
- C) a colocação em disponibilidade.
- D) a exoneração do cargo.
- E) a cassação da posse.
Ver gabarito da questão 3
Gabarito: D
O servidor empossado tem 15 dias, contados da posse, para entrar em exercício; se não o fizer, será exonerado (art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990), em hipótese de exoneração de ofício (art. 34, parágrafo único, II). Tornar sem efeito o ato de provimento é a consequência da falta de posse no prazo (art. 13, § 6º), e a demissão tem caráter punitivo.Pegadinha: Trocar a consequência da falta de exercício (exoneração) pela consequência da falta de posse (ato de provimento tornado sem efeito).O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial é o de juiz substituto, dá-se mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo:
- A) três anos de atividade jurídica.
- B) dois anos de atividade jurídica.
- C) cinco anos de atividade jurídica.
- D) três anos de exercício da advocacia.
- E) dez anos de efetiva atividade profissional.
Ver gabarito da questão 4
Gabarito: A
O art. 93, I, da CF, com a redação da EC 45/2004, exige do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica para entrar na magistratura. A atividade jurídica não se limita à advocacia.Pegadinha: A banca troca o prazo pelos dois anos da vitaliciedade ou pelos dez anos do quinto constitucional, ou troca "atividade jurídica" por "advocacia".Uma decisão proferida em processo cível foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em uma segunda-feira. Não havendo feriado nem suspensão do expediente forense naquela semana, de acordo com o Código de Processo Civil, a data considerada como de publicação e o primeiro dia da contagem do prazo são, respectivamente:
- A) segunda-feira e terça-feira.
- B) segunda-feira e segunda-feira.
- C) terça-feira e terça-feira.
- D) terça-feira e quarta-feira.
- E) quarta-feira e quinta-feira.
Ver gabarito da questão 5
Gabarito: D
Considera-se data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário da Justiça eletrônico (CPC, art. 224, § 2º), e a contagem do prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação (CPC, art. 224, § 3º; Lei nº 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º). Assim, com disponibilização na segunda-feira, a publicação cai na terça-feira e o prazo começa a correr na quarta-feira.Pegadinha: Confundir a data da disponibilização com a da publicação, ou começar a contar o prazo no próprio dia da publicação.De acordo com a Constituição Federal, a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem, originariamente:
- A) ao Supremo Tribunal Federal.
- B) aos Tribunais Regionais Federais.
- C) aos juízes federais de primeira instância.
- D) ao Superior Tribunal de Justiça.
- E) aos Tribunais de Justiça dos Estados.
Ver gabarito da questão 6
Gabarito: D
O art. 105, I, i, da CF, com redação da EC 45/2004, atribui ao STJ a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. Depois da homologação ou do exequatur, a execução cabe aos juízes federais (art. 109, X).Pegadinha: Marcar o STF, que tinha essa competência antes da EC 45/2004, ou o juiz federal, que apenas executa a sentença já homologada.Julgue o item: Segundo a Lei 8.112/1990, a posse é exigida em todas as formas de provimento, razão pela qual o servidor reintegrado deve assinar novo termo de posse ao retornar ao cargo.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 7
Gabarito: Errado
O art. 13, § 4º, da Lei 8.112/1990 determina que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. Nas demais formas de provimento previstas no art. 8º, como reintegração, aproveitamento e promoção, não há novo ato de posse.Pegadinha: Estender a posse, que é exclusiva da nomeação, às demais formas de provimento.Julgue o item: A publicidade dos julgamentos do Poder Judiciário admite restrição, pois a lei pode limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, nos casos em que a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 8
Gabarito: Certo
O art. 93, IX, da CF torna a publicidade dos julgamentos a regra e exige a fundamentação de todas as decisões, sob pena de nulidade. O mesmo inciso permite que a lei restrinja a presença às partes e a seus advogados, ou só a estes, para proteger a intimidade, desde que isso não prejudique o interesse público à informação.Pegadinha: A banca costuma dizer que a publicidade é absoluta ou inverter a condição, afirmando que a intimidade prevalece mesmo quando prejudica o interesse público à informação.Julgue o item: No processo penal, quando a intimação é feita por oficial de justiça, o prazo para a prática do ato começa a correr da data da juntada aos autos do mandado cumprido, e não da data da própria intimação.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 9
Gabarito: Errado
Segundo a Súmula 710 do STF, no processo penal os prazos contam-se da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. A vinculação do termo inicial à juntada do mandado cumprido é regra do processo civil (CPC, art. 231, II).Pegadinha: Aplicar ao processo penal a regra do CPC que liga o início do prazo à juntada do mandado.Julgue o item: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou do processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 10
Gabarito: Errado
Pelo art. 109, § 5º, da CF (incluído pela EC 45/2004), o incidente de deslocamento de competência é suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, e não perante o STF. Estão corretos o legitimado, o momento (qualquer fase do inquérito ou processo) e o destino (Justiça Federal).Pegadinha: O item mantém corretos o legitimado e o momento do incidente e troca apenas o tribunal competente para apreciá-lo (STF no lugar do STJ).Julgue o item: De acordo com a Lei 8.112/1990, a representação do servidor contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela própria autoridade contra a qual é formulada, assegurada ao representando ampla defesa.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 11
Gabarito: Errado
Pelo art. 116, XII e parágrafo único, da Lei 8.112/1990, a representação segue a via hierárquica, mas é apreciada pela autoridade SUPERIOR àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa. O erro está em atribuir a análise à própria autoridade representada.Pegadinha: Manter corretos o encaminhamento pela via hierárquica e a ampla defesa e trocar apenas quem aprecia a representação.Julgue o item: A garantia da inamovibilidade não é absoluta, pois o magistrado pode ser removido por interesse público, desde que haja decisão por voto de dois terços dos membros do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 12
Gabarito: Errado
Pelos arts. 95, II, e 93, VIII, da CF (este com a redação da EC 103/2019), a remoção por interesse público depende de decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada a ampla defesa. O quórum constitucional não é de dois terços.Pegadinha: A exceção à inamovibilidade existe de fato, mas a banca troca o quórum de maioria absoluta por dois terços.Julgue o item: No processo penal, os prazos processuais são contínuos e, em sua contagem, inclui-se o dia do começo, da mesma forma que ocorre com os prazos de natureza penal material.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 13
Gabarito: Errado
Os prazos processuais penais são contínuos, mas neles NÃO se computa o dia do começo, incluindo-se o do vencimento (CPP, art. 798, caput e § 1º). Só o prazo penal material, como o da pena e o da prescrição, inclui o dia do começo (CP, art. 10).Pegadinha: Aplicar ao prazo processual penal a regra do art. 10 do CP, que vale apenas para o prazo penal material.Nos termos da Constituição Federal, sobre o preenchimento de um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça por membros do Ministério Público e advogados, é correto afirmar que:
- A) os órgãos de classe indicam lista tríplice, da qual o tribunal escolhe o nomeado.
- B) o tribunal forma lista tríplice a partir da lista sêxtupla indicada pelas classes.
- C) exige-se mais de cinco anos de carreira no Ministério Público ou de advocacia.
- D) o Chefe do Poder Executivo dispõe de trinta dias para escolher o nomeado.
- E) a nomeação depende de prévia aprovação da maioria absoluta do Senado Federal.
Ver gabarito da questão 14
Gabarito: B
O art. 94 da CF exige mais de dez anos de carreira (MP) ou de efetiva atividade profissional (advogados), com indicação em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das classes. O tribunal reduz a lista a tríplice e a envia ao Poder Executivo, que escolhe um nome nos vinte dias seguintes, sem sabatina no Senado.Pegadinha: Inverter as listas (sêxtupla das classes e tríplice do tribunal) e trocar os prazos de dez anos e de vinte dias.Nos termos da Lei 8.112/1990, é conduta PROIBIDA ao servidor público federal:
- A) ser cotista de sociedade privada, sem exercer a sua gerência.
- B) atuar como procurador do cônjuge em pedido de benefício previdenciário.
- C) ausentar-se no expediente com prévia autorização do chefe imediato.
- D) representar contra abuso de poder praticado por seu superior.
- E) manter o próprio irmão sob sua chefia imediata em função de confiança.
Ver gabarito da questão 15
Gabarito: E
O art. 117, VIII, proíbe manter sob chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, e o irmão é parente colateral de segundo grau. Ser cotista sem gerência e atuar como procurador em benefício previdenciário do cônjuge são exceções expressas (art. 117, X e XI); ausentar-se com autorização prévia é permitido (inciso I), e representar contra abuso de poder é dever (art. 116, XII).Pegadinha: A banca apresenta exceções expressas da lei (cotista, procurador em benefício previdenciário de cônjuge ou parente) como se fossem condutas proibidas.Nos termos do art. 92 da Constituição Federal, NÃO é órgão do Poder Judiciário:
- A) o Conselho Nacional de Justiça.
- B) o Superior Tribunal Militar.
- C) o Tribunal Superior do Trabalho.
- D) os Tribunais Regionais Federais.
- E) o Tribunal de Contas da União.
Ver gabarito da questão 16
Gabarito: E
O art. 92 da CF lista os órgãos do Poder Judiciário, entre eles o CNJ (inciso I-A), o TST (inciso II-A) e os TRFs (inciso III). O STM também faz parte do Judiciário por estar entre 'os Tribunais e Juízes Militares' (inciso VI), como confirma o art. 122, I. O TCU não aparece no art. 92: é órgão que auxilia o Congresso Nacional no controle externo (art. 71 da CF), apesar de ter 'Tribunal' no nome.Pegadinha: O nome 'Tribunal' leva a pensar que o TCU integra o Judiciário, enquanto o CNJ, que não julga processos, é órgão do Judiciário (art. 92, I-A).Julgue o item: compete à Justiça Federal processar e julgar as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, por se tratar de infração penal que atinge ente federal.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 17
Gabarito: Errado
O art. 109, IV, da CF atribui aos juízes federais as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, mas exclui expressamente as contravenções. Por isso, conforme a Súmula 38 do STJ, a contravenção penal é julgada pela Justiça estadual, ainda que atinja interesse da União.Pegadinha: A banca trata 'infração penal contra a União' como gênero que incluiria as contravenções, justamente a espécie que o art. 109, IV, exclui.
Gabarito completo
1-A · 2-C · 3-D · 4-A · 5-D · 6-D · 7-E · 8-C · 9-E · 10-E · 11-E · 12-E · 13-E · 14-B · 15-E · 16-E · 17-E
