Glossário › Penal e processual

O que é Fato típico?

Fato típico é o primeiro elemento do conceito analítico de crime: o comportamento humano que se ajusta à descrição de um tipo penal. Nos crimes materiais, é formado por conduta (dolosa ou culposa), resultado, nexo causal e tipicidade. Nos crimes formais e de mera conduta, bastam a conduta e a tipicidade.

Na teoria tripartida, adotada pela maioria da doutrina e das bancas, crime é fato típico, ilícito e culpável. A análise segue essa ordem: primeiro se verifica se o fato é típico. Depois, se é ilícito, ou seja, se não há excludente. Por último, se o agente é culpável.

A conduta é a ação ou omissão humana voluntária. Pela teoria finalista, dolo e culpa estão dentro dela, e não na culpabilidade. Sem vontade não há conduta: atos reflexos, sonambulismo e coação física irresistível excluem o fato típico. O nexo causal segue, como regra, a teoria da equivalência dos antecedentes (art. 13 do CP). Nos crimes omissivos impróprios, só responde pelo resultado quem devia e podia agir para evitá-lo (art. 13, § 2º, do CP). O dever de agir cabe ao chamado garantidor: quem tem por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância, quem de outra forma assumiu a responsabilidade de impedir o resultado ou quem, com seu comportamento anterior, criou o risco.

A tipicidade tem duas faces. A formal é o encaixe do fato na descrição da lei. A material exige lesão ou perigo relevante ao bem jurídico, e é nela que atua o princípio da insignificância. O furto de um objeto de valor ínfimo, por exemplo, pode ser formalmente típico e, mesmo assim, materialmente atípico.

Não confunda fato típico com ilicitude. Quem mata em legítima defesa pratica fato típico ("matar alguém"), mas não ilícito, porque incide uma excludente do art. 23 do CP. Já a coação moral irresistível não afeta o fato típico: ela exclui a culpabilidade (art. 22 do CP).

Como a banca derruba: A banca troca as coações: a FÍSICA irresistível elimina a conduta e, portanto, o fato típico; a MORAL irresistível mantém o fato típico e ilícito e exclui a culpabilidade. Também é falso dizer que a legítima defesa torna o fato atípico: ela exclui a ilicitude.

Termos relacionados

Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.