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O que é Poder regulamentar?

Poder regulamentar é a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de editar decretos e regulamentos para dar fiel execução às leis (art. 84, IV, da Constituição, aplicado por simetria a governadores e prefeitos). Em regra, ele apenas detalha a lei, sem inovar na ordem jurídica; a exceção é o decreto autônomo do art. 84, VI, da CF, que trata diretamente, sem lei intermediária, de matérias restritas da organização administrativa federal e, mesmo assim, não cria obrigações para o particular.

O regulamento de execução é a regra: o decreto explica como a lei será cumprida (prazos, procedimentos, formulários), mas não pode inovar, porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF). Se o decreto exorbita desse limite, o Congresso Nacional pode sustá-lo (art. 49, V, da CF).

O decreto autônomo (art. 84, VI, com a redação dada pela EC 32/2001) é exceção estreita: serve para dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não aumente despesa nem crie ou extinga órgãos, e para extinguir funções ou cargos públicos vagos. Essa competência pode ser delegada a Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União; já a do inciso IV (regulamento de execução) não está entre as delegáveis.

Na lição de Maria Sylvia Di Pietro, poder normativo é o gênero, que abrange resoluções, portarias e instruções de outras autoridades e órgãos; poder regulamentar, em sentido estrito, é a espécie privativa do chefe do Executivo, exercida por decreto. Há autores que usam "poder regulamentar" em sentido amplo, para todos esses atos, então leia o enunciado com atenção.

No controle, o decreto de execução que extrapola a lei tem vício de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade direta; por isso, em regra, o STF não admite atacá-lo por ADI. Já o decreto autônomo, que retira fundamento diretamente da Constituição, pode ser objeto de ADI.

Como a banca derruba: Enunciado dizendo que o decreto pode criar obrigação nova "para dar efetividade à lei": errado, quem cria obrigação é a lei. O inverso também cai: afirmar que não existe NENHUM decreto autônomo no Brasil ignora o art. 84, VI, da CF.

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Definição de caráter informativo, para estudo. As regras aplicáveis a cada caso estão na legislação vigente e, em concurso, no edital.