Leis comentadas › Lei 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 16 da Lei 8.213/91 comentado

Dependentes do RGPS: classes, presunção e exclusão · para concursos

Texto — Art. 16

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada

§ 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.

§ 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

§ 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Texto vigente conferido em 2026-09-28 na fonte oficial (planalto.gov.br). Lei muda: na dúvida, confira a fonte.

Comentário

O art. 16 define quem são os dependentes do segurado no RGPS. O dependente não contribui e não é segurado. Ele é protegido por causa do vínculo familiar e econômico com o segurado e tem prestações próprias: pensão por morte e auxílio-reclusão (art. 18, II), além do serviço social e da reabilitação profissional (art. 18, III). O rol é taxativo e tem três classes. A classe I reúne o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. A classe II é a dos pais, e a classe III é a do irmão, nas mesmas condições exigidas do filho. A expressão de qualquer condição impede distinguir filhos biológicos, adotivos ou havidos fora do casamento (art. 227, § 6º, da CF). A redação sobre deficiência veio com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e não exige mais declaração judicial de incapacidade. O antigo inciso IV, da pessoa designada, foi revogado pela Lei 9.032/1995: o segurado não pode escolher dependentes fora da lista. Avós, netos, tios ou sobrinhos só entram se couberem numa hipótese legal, como o neto sob tutela ou guarda judicial (§ 2º).

O § 1º traz a regra da exclusão entre classes. Se houver qualquer dependente da classe I, os pais nada recebem; se houver pais, os irmãos ficam de fora. Dentro da mesma classe, ao contrário, os dependentes concorrem em igualdade: a pensão é rateada em partes iguais (art. 77). Atenção: o art. 77, § 1º, ainda prevê a reversão da parte de quem perde o direito, mas, para óbitos ocorridos a partir da EC 103/2019, a cota individual de cada dependente cessa com a perda dessa qualidade e não é reversível aos demais, preservado o valor de 100% quando restarem 5 ou mais dependentes (art. 23, § 1º, da EC 103/2019). O valor que sobra continua rateado entre os que ficam. O direito é apurado no momento do fato gerador, e a lei aplicável à pensão é a vigente na data do óbito (Súmula 340 do STJ). Por isso, se havia dependente da classe I na data do óbito, a cessação posterior da cota dele não passa o benefício aos pais: não existe sucessão entre classes. O art. 76, § 2º, também merece atenção: o cônjuge divorciado ou separado, judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos concorre em igualdade com os dependentes da classe I. Pela Súmula 336 do STJ, até a mulher que renunciou aos alimentos na separação tem direito à pensão se comprovar necessidade econômica superveniente.

O § 4º separa a dependência presumida da dependência comprovada. Para os dependentes do inciso I, a lei presume a dependência econômica: basta provar o vínculo (casamento, união estável ou filiação) e a condição exigida (idade, invalidez ou deficiência). Pais e irmãos precisam demonstrar que dependiam economicamente do segurado. A jurisprudência admite que essa dependência não seja exclusiva, bastando que a ajuda do segurado fosse relevante para o sustento. Os equiparados a filho do § 2º são o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial. Eles precisam de dois requisitos: declaração do segurado e prova de que não possuem condições suficientes para o próprio sustento e educação. Por isso, não têm a presunção automática que a lei dá ao filho.

O menor sob guarda tem uma história própria. A Lei 9.528/1997 o retirou do § 2º, e isso gerou longa controvérsia. O STJ, inclusive em recurso repetitivo, passou a reconhecer o direito dele com base no art. 33, § 3º, do ECA. O STF, nas ADIs 4878 e 5083, deu interpretação conforme ao dispositivo para incluí-lo, com fundamento na proteção integral da criança e do adolescente (art. 227 da CF). A Lei 15.108/2025 encerrou a discussão e pôs o menor sob guarda judicial expressamente no texto. Atenção: ao tratar da pensão por morte, o art. 23, § 6º, da EC 103/2019 fala exclusivamente no enteado e no menor tutelado, com comprovação de dependência econômica. Mas o § 7º do mesmo artigo permite que lei altere as regras de pensão do RGPS, e foi isso que a Lei 15.108/2025 fez. Questões e gabaritos anteriores a ela podem tratar o menor sob guarda como excluído.

O § 3º remete ao art. 226, § 3º, da Constituição: companheiro é quem, sem ser casado, mantém união estável com o segurado. Desde o julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132 pelo STF, a união homoafetiva recebe o mesmo tratamento. Por outro lado, o STF, em repercussão geral, não admite reconhecer uniões estáveis simultâneas nem dividir a pensão com concubino(a), em razão do dever de fidelidade e da monogamia. A ressalva é a pessoa casada, mas separada de fato, que pode constituir união estável (art. 1.723, § 1º, do Código Civil). O art. 76, § 1º, completa a regra: o cônjuge ausente não exclui do direito à pensão o companheiro ou a companheira. O Regulamento (Decreto 3.048/1999) esclarece que é o cônjuge ausente quem só faz jus ao benefício a partir da data da sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

Os §§ 5º e 6º, incluídos pela Lei 13.846/2019, tratam da prova. União estável e dependência econômica exigem início de prova material contemporânea, produzido no máximo 24 meses antes do óbito ou do recolhimento à prisão. A prova só testemunhal não basta, salvo força maior ou caso fortuito. O § 6º se liga à duração da pensão do cônjuge ou companheiro. Para receber a pensão pelos prazos que variam com a idade do beneficiário (art. 77, § 2º, V, c), é preciso ainda início de prova material de que a união existia havia pelo menos 2 anos antes do óbito. Sem isso, aplica-se a pensão de apenas 4 meses (alínea b), salvo se o cônjuge ou companheiro for inválido ou tiver deficiência (alínea a: a pensão dura até cessar a invalidez ou afastar-se a deficiência, respeitados os períodos mínimos das alíneas b e c) ou se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (art. 77, § 2º-A).

Por fim, a perda da qualidade de dependente. O § 7º exclui definitivamente quem foi condenado, com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, consumado ou tentado, contra o segurado. Ficam ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. O art. 74, § 1º, repete a regra para a pensão, e o § 2º do mesmo artigo retira a pensão do cônjuge ou companheiro se houver simulação ou fraude no casamento ou na união estável. As demais hipóteses decorrem do próprio texto e do art. 77, § 2º. Filho, equiparado e irmão perdem a condição aos 21 anos, salvo invalidez ou deficiência. Também a perdem com a emancipação, com o fim da invalidez ou da deficiência e com a morte. O Regulamento (Decreto 3.048/1999) acrescenta hipóteses como o divórcio ou a separação sem direito a alimentos e o fim da união estável. O STJ, em recurso repetitivo, firmou que não cabe estender a pensão ao filho maior de 21 anos e não inválido, mesmo universitário. Para o filho inválido, o tribunal entende que o que importa é a invalidez ser anterior ao óbito do segurado.

Como cai em prova

• A pegadinha mais comum diz que os pais concorrem com o cônjuge e os filhos, ou que o cônjuge é de segunda classe. Pelo § 1º, a classe anterior exclui as seguintes, e a divisão só ocorre dentro da mesma classe.
• Itens de certo ou errado costumam afirmar que é presumida a dependência de pais, de irmãos ou dos equiparados a filho. Está errado: a presunção do § 4º vale só para o inciso I, e enteado, menor tutelado e menor sob guarda judicial dependem de declaração do segurado e de não terem condições de se sustentar.
• Os distratores trazem figuras que não existem no RGPS: a pessoa designada (revogada em 1995), o irmão maior de 21 anos e capaz e o filho universitário até 24 anos.
• Atenção à atualização: desde a Lei 15.108/2025, o menor sob guarda judicial é expressamente equiparado a filho. Gabaritos antigos que o tratavam como não dependente não valem para o texto atual.
• Os §§ 5º a 7º costumam ser cobrados na literalidade. O início de prova material deve ter sido produzido em até 24 meses antes do óbito ou da prisão, e a prova só testemunhal é vedada, salvo força maior ou caso fortuito. O condenado por homicídio doloso, ou tentativa, contra o segurado é excluído definitivamente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

Questões que cobram o art. 16 da Lei 8.213/91

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