Leis comentadas › Lei 8.213/1991 — Planos de Benefícios da Previdência Social

Art. 71 da Lei 8.213/91 comentado

Salário-maternidade: duração e início · para concursos

Texto — Art. 71

Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

§ 2º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada Zika.

§ 3º Na hipótese de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido que supere o prazo de 2 (duas) semanas, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, o salário-maternidade será devido durante o período de internação e por mais 120 (cento e vinte) dias após a alta, descontado o tempo de recebimento do benefício anterior ao parto.

Texto vigente conferido em 2026-10-19 na fonte oficial (planalto.gov.br). Lei muda: na dúvida, confira a fonte.

Comentário

O art. 71 da Lei 8.213/91 traz a regra-matriz do salário-maternidade: benefício devido à segurada da Previdência Social, pelo prazo de 120 dias. Repare que o caput fala em segurada da Previdência Social de forma genérica: desde a Lei 9.876/1999 (fórmula mantida na redação atual, dada pela Lei 10.710/2003), o benefício alcança todas as seguradas (empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica, contribuinte individual, facultativa e segurada especial), e não apenas algumas categorias, como ocorria nas redações antigas do dispositivo.

O segundo ponto central é o termo inicial flexível: o benefício começa em algum momento entre 28 dias antes do parto e a data do parto. Ou seja, a segurada pode se afastar antecipadamente, com base em atestado médico, até 28 dias antes do parto, ou pode trabalhar até o fim da gestação e iniciar o benefício no próprio parto. Pela regra do art. 71, o benefício não começa antes desse marco de 28 dias; em casos excepcionais, a CLT (art. 392, § 2º) e o regulamento (art. 93, § 3º, do Decreto 3.048/99) admitem aumentar em duas semanas os períodos de repouso anterior e posterior ao parto, mediante atestado médico. A parte final do caput ("observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade") faz justamente essa ponte com a legislação trabalhista e com o regulamento, que tratam também de hipóteses como o parto antecipado.

Um detalhe de estrutura que confunde muita gente: o artigo hoje tem caput, § 2º e § 3º — não existe § 1º em vigor. O antigo parágrafo único, que dava à segurada especial e à empregada doméstica o prazo de 90 dias após o parto para requerer o benefício, foi revogado em 1997 (Lei 9.528/97). Portanto, qualquer afirmação baseada nesse prazo de 90 dias para requerimento está desatualizada.

O § 2º, incluído pela Lei 15.156/2025, cria uma prorrogação de 60 dias quando nasce criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada ao vírus Zika. Na prática, nessa hipótese o salário-maternidade passa de 120 para 180 dias. A regra é específica: não se aplica a qualquer deficiência, mas àquela ligada à síndrome congênita do Zika. A mesma Lei 15.156/2025 incluiu o § 3º no art. 71-A, com a mesma prorrogação de 60 dias na adoção ou guarda judicial de criança nessa condição. Antes dela, o art. 18, § 3º, da Lei 13.301/2016 já previa licença-maternidade de 180 dias, com salário-maternidade, para mães de crianças com sequelas neurológicas de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti; a novidade é a regra entrar na própria Lei 8.213.

O § 3º, incluído pela Lei 15.222/2025, resolve o problema das internações prolongadas: se a segurada ou o recém-nascido ficar internado por mais de 2 semanas em razão de complicações médicas relacionadas ao parto, o benefício é devido durante todo o período de internação e ainda por mais 120 dias após a alta, descontando-se apenas o que foi recebido antes do parto. Esse parágrafo positivou o entendimento firmado pelo STF na ADI 6327, em que se decidiu que, nas internações superiores a duas semanas, o marco inicial da licença e do salário-maternidade deve ser a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido (o que ocorrer por último), para garantir à criança a convivência efetiva de 120 dias com a mãe fora do hospital.

Conecte também o art. 71 aos dispositivos vizinhos: o art. 71-A estende o salário-maternidade de 120 dias ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção; o art. 71-B garante, no caso de falecimento da segurada ou segurado que faria jus ao benefício, o pagamento por todo o período ou pelo tempo restante ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono; e o art. 71-C condiciona a percepção do benefício ao efetivo afastamento do trabalho ou da atividade, sob pena de suspensão.

Quanto à carência, cuidado com a armadilha da literalidade: a lei isenta a empregada, a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa (art. 26, VI) e, no art. 25, III, ainda exige 10 contribuições mensais da contribuinte individual, da facultativa e da segurada especial. O STF, porém, no julgamento das ADIs 2110 e 2111, declarou inconstitucional essa exigência de carência, por violar a isonomia. Por isso, hoje o salário-maternidade não exige carência de nenhuma categoria, mas continua exigindo a qualidade de segurada. Vale registrar ainda que o STF declarou inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade (RE 576.967), reforçando a natureza de benefício previdenciário da verba.

Como cai em prova

• A cobrança mais comum é a literalidade dos números: a banca troca os 120 dias por 90 ou 180 e os 28 dias anteriores ao parto por 15 ou 30 — é exatamente o estilo da nossa questão comentada, que pergunta o período pelo qual o benefício, em regra, é devido (120 dias).
• Atenção à expressão 'em regra': com os §§ 2º e 3º de 2025, há hipóteses legais de duração maior (prorrogação de 60 dias no caso da síndrome congênita associada ao vírus Zika e 120 dias contados após a alta nas internações superiores a 2 semanas), e lei nova é alvo preferido das bancas.
• Pegadinha clássica de termo inicial: em regra, o benefício pode começar ATÉ 28 dias ANTES do parto — afirmações dizendo que só começa no parto, ou que pode começar a qualquer tempo da gestação, estão erradas.
• Item que repete o antigo parágrafo único (prazo de 90 dias para a segurada especial e a doméstica requererem o benefício) está desatualizado: o dispositivo foi revogado em 1997.
• Cuidado com o cruzamento com a carência: o art. 25, III, ainda traz no texto 10 contribuições para contribuinte individual, facultativa e segurada especial, mas o STF (ADIs 2110 e 2111) declarou essa exigência inconstitucional. Afirmação de que essas seguradas precisam de carência para o salário-maternidade está em desacordo com o entendimento vigente, salvo se a questão pedir expressamente a literalidade da lei. Na adoção (art. 71-A) são 120 dias, independentemente da idade da criança e inclusive para o segurado homem, prorrogáveis por 60 dias no caso de criança com deficiência decorrente da síndrome congênita do Zika (art. 71-A, § 3º).

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