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EntrarEstudar grátisSimulado Receita Federal — Treino completo: 20 questões com gabarito comentado
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Lei federal publicada em 10 de março majora a alíquota de determinado imposto federal. Considerando as regras constitucionais de anterioridade, a majoração poderá ser exigida ainda no mesmo exercício financeiro, mas somente após noventa dias da publicação da lei, no caso do:
- A) Imposto sobre a Renda.
- B) Imposto de Importação.
- C) Imposto sobre Produtos Industrializados.
- D) Imposto Territorial Rural.
Ver gabarito da questão 1
Gabarito: C
Pelo art. 150, §1º, da CF, o IPI é exceção à anterioridade anual, mas não à nonagesimal, podendo ser exigido no mesmo exercício após 90 dias. O II é exceção às duas regras (cobrança imediata), o IR é exceção apenas à noventena (cobrança a partir de 1º de janeiro seguinte) e o ITR se submete a ambas.Pegadinha: Confundir o IPI com o IR, que tem o regime inverso: respeita a anterioridade anual, mas não a nonagesimal.Em relação a tributo sujeito a lançamento por homologação, suponha que houve pagamento antecipado e que não se comprovou dolo, fraude ou simulação. Nos termos do CTN, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública homologar o pagamento conta-se a partir:
- A) da data de ocorrência do fato gerador.
- B) da data do pagamento antecipado do tributo.
- C) da data de entrega da declaração do tributo.
- D) do primeiro dia do exercício financeiro seguinte.
Ver gabarito da questão 2
Gabarito: A
Pelo art. 150, § 4º, do CTN, se a lei não fixar prazo à homologação, ele é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem pronunciamento da Fazenda, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação. Havendo dolo, fraude ou simulação, ou não havendo pagamento antecipado nem declaração do débito (STJ, REsp 973.733/SC, repetitivo; Súmula 555 do STJ), aplica-se a regra geral do art. 173, I: o prazo começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Pegadinha: Confundir o termo inicial do art. 150, § 4º (fato gerador) com o do art. 173, I (primeiro dia do exercício seguinte), que nos tributos sujeitos a homologação só se aplica quando há dolo, fraude ou simulação ou quando não há pagamento antecipado nem declaração do débito.Os critérios da generalidade, universalidade e progressividade informam o:
- A) Imposto de Renda.
- B) IPI.
- C) IOF.
- D) ITR.
Ver gabarito da questão 3
Gabarito: A
Art. 153, §2º, I, da CF/88: o IR será informado pela generalidade, universalidade e progressividade.Determinado Município pretende instituir taxas para custear serviços públicos locais. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, pode ser remunerado mediante taxa o serviço de:
- A) coleta e remoção de lixo proveniente de imóveis.
- B) iluminação pública de ruas, praças e avenidas.
- C) limpeza e conservação de ruas e praças públicas.
- D) segurança pública prestada à população em geral.
Ver gabarito da questão 4
Gabarito: A
A taxa de serviço exige serviço público específico e divisível (CF, art. 145, II; CTN, arts. 77 e 79), e a Súmula Vinculante 19 admite a taxa cobrada exclusivamente pela coleta, remoção e tratamento de lixo proveniente de imóveis. A iluminação pública não pode ser remunerada por taxa (SV 41) e é custeada por contribuição (CF, art. 149-A). Já a limpeza de logradouros e a segurança pública são serviços indivisíveis, que devem ser custeados por impostos.Pegadinha: A banca confunde a coleta de lixo domiciliar, que é divisível e admite taxa (SV 19), com a limpeza de logradouros públicos, que é indivisível e não admite taxa.Julgue o item: segundo a Lei nº 6.404/1976, ao fim de cada exercício social, toda sociedade anônima, seja aberta ou fechada, está obrigada a elaborar a Demonstração do Valor Adicionado (DVA).
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 5
Gabarito: Errado
O art. 176, V, da Lei nº 6.404/1976 (incluído pela Lei nº 11.638/2007) exige a DVA apenas das companhias abertas. As companhias fechadas não estão obrigadas a elaborá-la.Pegadinha: A DVA é confundida com a DFC. A DFC é exigida também das companhias fechadas, salvo as que tiverem patrimônio líquido inferior a R$ 2 milhões na data do balanço (art. 176, § 6º).A Empresa Beta apresenta passivo exigível de R$ 180.000, e seu capital próprio corresponde a 40% do capital total à disposição da entidade. O valor do ativo total da empresa é de:
- A) R$ 300.000.
- B) R$ 252.000.
- C) R$ 450.000.
- D) R$ 120.000.
Ver gabarito da questão 6
Gabarito: A
O capital total à disposição (capital de terceiros + capital próprio) é igual ao ativo total, pois Ativo = Passivo + PL. Se o capital próprio é 40% desse total, o passivo exigível corresponde a 60%, logo Ativo = 180.000 ÷ 0,6 = R$ 300.000 (e o PL é de R$ 120.000).Pegadinha: Aplicar os 40% sobre o passivo (chegando a R$ 252.000) ou dividir o passivo por 0,4 (chegando a R$ 450.000), em vez de relacionar o percentual ao total.Lei federal fixa alíquota de imposto sobre a renda mais elevada para os rendimentos auferidos por advogados do que para rendimentos idênticos auferidos por outros profissionais em situação econômica equivalente. Essa lei viola diretamente o princípio da:
- A) isonomia tributária.
- B) anterioridade nonagesimal.
- C) irretroatividade tributária.
- D) legalidade tributária.
Ver gabarito da questão 7
Gabarito: A
O art. 150, II, da CF veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. Como a diferenciação foi feita por lei, não há ofensa à legalidade, e o enunciado não traz dado temporal que indique violação à anterioridade ou à irretroatividade.Pegadinha: Achar que, por existir lei, a discriminação estaria autorizada: a legalidade formal não afasta a violação à isonomia.Julgue o item: no lançamento por declaração, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, ainda que já notificado o lançamento.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 8
Gabarito: Errado
O art. 147, § 1º, do CTN exige dois requisitos cumulativos para essa retificação: comprovação do erro em que se funde a declaração e que ela ocorra antes de notificado o lançamento. Já os erros apuráveis pelo exame da própria declaração são retificados de ofício pela autoridade (art. 147, § 2º).Pegadinha: A banca mantém um dos requisitos (comprovação do erro) e troca o outro, admitindo a retificação após a notificação do lançamento.Julgue o item: o IPI é seletivo em função da essencialidade do produto e não cumulativo.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 9
Gabarito: Certo
Correto: produtos supérfluos têm alíquota maior, e compensa-se o imposto das etapas anteriores.De acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada:
- A) pela denominação adotada na lei que o institui.
- B) pela destinação legal do produto da arrecadação.
- C) pela modalidade de lançamento prevista em lei.
- D) pelo fato gerador da respectiva obrigação.
Ver gabarito da questão 10
Gabarito: D
Segundo o art. 4º do CTN, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. O mesmo artigo declara irrelevantes a denominação e as demais características formais adotadas pela lei (inciso I), bem como a destinação legal do produto da arrecadação (inciso II).Pegadinha: A banca põe no lugar do fato gerador a denominação ou a destinação da arrecadação, justamente os critérios que o art. 4º do CTN declara irrelevantes.Julgue o item: pelo regime de competência, receitas e despesas são reconhecidas quando ocorre o fato gerador, e não quando há entrada ou saída de caixa.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 11
Gabarito: Certo
Correto — é o regime adotado pela contabilidade, diferente do regime de caixa.Considerando cada operação isoladamente, assinale a que provoca aumento do patrimônio líquido da entidade.
- A) Pagamento em dinheiro de duplicata a fornecedor.
- B) Compra de mercadorias a prazo para revenda.
- C) Obtenção de empréstimo com crédito em conta-corrente.
- D) Prestação de serviços com recebimento imediato em dinheiro.
Ver gabarito da questão 12
Gabarito: D
A prestação de serviços à vista é um fato modificativo aumentativo: gera receita, que aumenta o ativo sem criar obrigação e, portanto, eleva o PL (Estrutura Conceitual, CPC 00 R2). As demais operações são fatos permutativos, em que ativo e passivo variam no mesmo valor e o PL não se altera.Pegadinha: Supor que qualquer entrada de dinheiro no ativo, como a obtenção de empréstimo, aumenta o patrimônio líquido.Julgue o item: norma legal que antecipa o prazo de recolhimento de tributo já existente deve observar o princípio da anterioridade, por agravar a situação do contribuinte.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 13
Gabarito: Errado
Nos termos da Súmula Vinculante 50 do STF, norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. A alteração de prazo não institui nem majora tributo, hipóteses às quais se dirige o art. 150, III, 'b' e 'c', da CF.Pegadinha: Tratar a antecipação do prazo de pagamento como majoração indireta do tributo, o que o STF rejeita.Uma empresa, sujeita a tributo cujo lançamento é feito por homologação, entrega ao Fisco a declaração exigida pela legislação, reconhecendo o débito, mas não efetua o pagamento no vencimento. De acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, nessa situação:
- A) o Fisco deve lavrar auto de infração para constituir o crédito.
- B) o crédito só se constitui após a homologação expressa da declaração.
- C) a declaração constitui o crédito, dispensando outra providência do Fisco.
- D) a declaração vale só como confissão, sem constituir o crédito.
Ver gabarito da questão 14
Gabarito: C
Segundo a Súmula 436 do STJ, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Assim, o valor declarado e não pago pode ser inscrito em dívida ativa sem necessidade de lançamento de ofício.Pegadinha: Supor que, no lançamento por homologação, o débito declarado e não pago ainda depende de auto de infração ou de homologação expressa para ser cobrado.Julgue o item: por ser seletivo em função da essencialidade e não cumulativo, o IPI incide também sobre os produtos industrializados destinados ao exterior.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 15
Gabarito: Errado
O art. 153, § 3º, III, da CF determina que o IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. Trata-se de imunidade que desonera as exportações. A seletividade e a não cumulatividade são características verdadeiras do IPI, mas não afastam essa regra.Pegadinha: O item começa com características corretas do IPI para dar credibilidade à conclusão falsa de que ele incide na exportação.Julgue o item: a contribuição de melhoria, de competência exclusiva dos Municípios, tem como limite total a despesa realizada com a obra pública e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 16
Gabarito: Errado
O item está errado porque a contribuição de melhoria é de competência comum: União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituí-la em razão de obras públicas (CF, art. 145, III; CTN, art. 81). Os limites mencionados estão corretos e reproduzem o art. 81 do CTN: o limite total é a despesa realizada e o limite individual é a valorização de cada imóvel beneficiado.Pegadinha: A banca mantém corretos os limites do art. 81 do CTN e troca apenas a competência, que é comum a todos os entes federados e não exclusiva dos Municípios.A DFC classifica os fluxos de caixa em atividades:
- A) circulantes e não circulantes.
- B) fixas e variáveis.
- C) diretas e indiretas apenas.
- D) operacionais, de investimento e de financiamento.
Ver gabarito da questão 17
Gabarito: D
São os três grupos da DFC. "Direto e indireto" são métodos de apresentação do fluxo operacional.Julgue o item: de acordo com a Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (CPC 00 R2), ativo é um recurso econômico presente de propriedade jurídica da entidade, resultante de eventos passados; por isso, bens que não pertençam juridicamente à entidade não podem integrar o seu ativo.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 18
Gabarito: Errado
O CPC 00 (R2) define ativo como recurso econômico presente CONTROLADO pela entidade como resultado de eventos passados; o critério é o controle, não a propriedade jurídica. Por isso, o arrendatário reconhece em seu ativo o direito de uso de um bem arrendado (CPC 06 R2), embora não seja dono dele.Pegadinha: Trocar o critério de controle pelo de propriedade jurídica na definição de ativo.Sobre os princípios constitucionais tributários e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A) A capacidade contributiva é exigida, sem ressalvas, de todas as espécies tributárias.
- B) O efeito confiscatório é aferido tributo a tributo, desprezada a carga tributária total.
- C) A atualização monetária da base de cálculo, pelo índice oficial, depende de lei.
- D) Segundo o STF, a vedação ao confisco alcança também as multas tributárias.
Ver gabarito da questão 19
Gabarito: D
O STF aplica a vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF) às multas tributárias (ADI 551) e afere o efeito confiscatório pela carga tributária total imposta pelo mesmo ente (ADI 2.010-MC). A capacidade contributiva vale para os impostos, 'sempre que possível' (art. 145, §1º, da CF). A mera atualização monetária da base de cálculo pelo índice oficial não é majoração e dispensa lei (art. 97, §2º, do CTN; Súmula 160 do STJ).Pegadinha: Como o art. 150, IV, fala apenas em 'tributo', o candidato tende a excluir as multas do alcance da vedação ao confisco.No lançamento por homologação, o contribuinte:
- A) aguarda a notificação do Fisco para só então pagar.
- B) apenas declara, e o Fisco calcula o valor.
- C) apura e paga antecipadamente, cabendo ao Fisco conferir depois.
- D) fica dispensado de qualquer obrigação acessória.
Ver gabarito da questão 20
Gabarito: C
É a modalidade mais comum (IR, ICMS, IPI): pagamento antecipado e posterior homologação.
Gabarito completo
1-C · 2-A · 3-A · 4-A · 5-E · 6-A · 7-A · 8-E · 9-C · 10-D · 11-C · 12-D · 13-E · 14-C · 15-E · 16-E · 17-D · 18-E · 19-D · 20-C
