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Simulado CNU — Treino completo: 20 questões com gabarito comentado
Grátis e sem cadastro. Tempo sugerido: 40 minutos. Matérias: Eixos Temáticos do CNU, Gestão Governamental.
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Julgue o item: na perspectiva do racismo estrutural, a ausência de normas expressamente discriminatórias e de intenção preconceituosa dos agentes públicos é suficiente para afastar a reprodução de desigualdades raciais pelas instituições.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 1
Gabarito: Errado
O racismo estrutural compreende a discriminação racial como parte da própria organização social, econômica e política, de modo que práticas aparentemente neutras podem reproduzir desvantagens raciais independentemente da intenção individual. Nesse sentido, a Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto 10.932/2022, com status de emenda constitucional) reconhece a discriminação racial indireta, decorrente de critérios aparentemente neutros, o que exige políticas ativas de enfrentamento, e não apenas neutralidade normativa.Pegadinha: Reduzir o racismo a atos individuais e intencionais (concepção individualista), ignorando os efeitos discriminatórios de práticas e critérios aparentemente neutros.O princípio da não afetação veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na Constituição Federal. Constitui uma dessas exceções a destinação de receita de impostos:
- A) ao pagamento de pessoal do Poder Legislativo.
- B) à construção de sedes do Poder Judiciário.
- C) ao custeio da publicidade institucional.
- D) à remuneração de agentes políticos eleitos.
- E) à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Ver gabarito da questão 2
Gabarito: E
O art. 167, IV, da CF ressalva da vedação, entre outras hipóteses, a repartição constitucional do produto dos impostos e a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para atividades da administração tributária, além da prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. As demais destinações listadas não contam com ressalva constitucional.Pegadinha: O princípio alcança apenas os impostos; a banca costuma trocar 'impostos' por 'tributos' para sugerir que taxas e contribuições também não poderiam ser vinculadas.Julgue o item: na abordagem top-down de análise da implementação, a discricionariedade dos burocratas de nível de rua é tratada como elemento central e desejável, pois permite adaptar a política às condições locais, ainda que isso a afaste do desenho original.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 3
Gabarito: Errado
A abordagem top-down parte dos objetivos definidos pelos formuladores e enfatiza o controle hierárquico; desvios em relação ao desenho original são vistos como falhas de implementação. A valorização da discricionariedade dos burocratas de nível de rua (Lipsky) é característica da abordagem bottom-up.Pegadinha: A banca atribui ao modelo top-down traços típicos do bottom-up, como a adaptação local conduzida pelos agentes da ponta.Julgue o item: nos termos da Lei nº 12.846/2013, a celebração de acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da multa e da publicação extraordinária da decisão condenatória, subsistindo apenas sua obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 4
Gabarito: Errado
Pelo art. 16, §2º, da Lei 12.846/2013, o acordo isenta a pessoa jurídica da publicação extraordinária da decisão condenatória e da proibição de receber incentivos, subsídios, doações ou empréstimos públicos. A multa não é afastada, apenas reduzida em até 2/3. O §3º mantém a obrigação de reparar integralmente o dano.Pegadinha: Confundir a redução da multa (até 2/3) com isenção; as isenções previstas recaem sobre a publicação extraordinária e a proibição de receber incentivos públicos.Segundo a Lei nº 9.986/2000, com a redação dada pela Lei nº 13.848/2019, o mandato dos membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras federais é de:
- A) quatro anos, admitida uma recondução.
- B) cinco anos, admitida uma recondução.
- C) cinco anos, vedada a recondução.
- D) quatro anos, vedada a recondução.
- E) três anos, admitida uma recondução.
Ver gabarito da questão 5
Gabarito: C
O art. 6º da Lei nº 9.986/2000, alterado pela Lei nº 13.848/2019, fixa mandato de cinco anos, vedada a recondução, ressalvada a hipótese de quem completa mandato alheio por prazo remanescente curto (art. 5º, § 7º). O mandato fixo e a estabilidade dos dirigentes compõem o regime especial das agências reguladoras (Lei nº 13.848/2019, art. 3º).Pegadinha: A banca troca o prazo pelo de quatro anos ou admite recondução, regra que vigorava para várias agências antes da Lei nº 13.848/2019.No âmbito dos concursos públicos da administração pública federal, a Lei 15.142/2025 revogou a Lei 12.990/2014 e alterou o regime de reserva de vagas. Em comparação com o regime anterior, a nova lei:
- A) ampliou a reserva para 30% e incluiu indígenas e quilombolas.
- B) manteve a reserva em 20% e incluiu indígenas e quilombolas.
- C) ampliou a reserva para 30%, restrita a pretos e pardos.
- D) manteve 20% e trocou a autodeclaração pela heteroidentificação.
- E) ampliou a reserva para 30%, restrita ao nível superior.
Ver gabarito da questão 6
Gabarito: A
A Lei 15.142/2025 reserva 30% das vagas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, superando os 20% que a Lei 12.990/2014 destinava apenas a candidatos negros. Para pretos e pardos, a autodeclaração continua acompanhada de verificação por heteroidentificação, que é complementar e não a substitui.Pegadinha: Trocar o percentual (20% por 30%) ou omitir os novos grupos beneficiários, indígenas e quilombolas.Julgue o item: enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 165, § 9º, da Constituição Federal, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 7
Gabarito: Errado
Pelo art. 35, § 2º, II, do ADCT, o projeto da LDO deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa. Os prazos descritos no item são os do projeto de LOA (art. 35, § 2º, III, do ADCT).Pegadinha: Trocar os prazos da LDO pelos da LOA ou do PPA, que são encaminhados até quatro meses antes do fim do exercício e devolvidos até o encerramento da sessão legislativa.No modelo de múltiplos fluxos de John Kingdon, que explica como certos temas ingressam na agenda governamental, a mudança na agenda, possível quando se abre uma "janela de oportunidade", depende:
- A) da convergência dos fluxos dos problemas, das soluções e da política.
- B) da realização de avaliação ex ante que comprove a viabilidade da proposta.
- C) do esgotamento das alternativas incrementais já testadas pelo governo.
- D) da iniciativa exclusiva dos burocratas que atendem diretamente o cidadão.
- E) da definição prévia da fonte orçamentária que custeará o programa.
Ver gabarito da questão 8
Gabarito: A
Para Kingdon, a mudança na agenda ocorre quando convergem três fluxos relativamente independentes: o dos problemas (reconhecimento de uma questão), o das soluções ou alternativas (propostas de especialistas) e o da política (clima nacional, forças organizadas, trocas de governo). A janela de oportunidade costuma se abrir por eventos no fluxo dos problemas ou no da política, e é enquanto ela está aberta que os empreendedores de políticas acoplam os três fluxos (coupling) e viabilizam a mudança.Pegadinha: Confundir o fluxo da política (politics: clima nacional, grupos de pressão, trocas de governo) com o fluxo das soluções (policy: alternativas técnicas), ou imaginar o modelo como uma sequência linear de etapas.Julgue o item: conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), a pena aplicável ao servidor pela Comissão de Ética é a de suspensão, fundamentada em parecer assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 9
Gabarito: Errado
Pelo item XXII do Decreto 1.171/1994, a pena aplicável pela Comissão de Ética é a de CENSURA, fundamentada em parecer assinado por todos os integrantes, com ciência do faltoso. Suspensão e demissão são penalidades disciplinares da Lei 8.112/1990, aplicadas em processo disciplinar próprio.Pegadinha: Troca-se a censura ética por uma penalidade disciplinar da Lei 8.112/1990, como advertência ou suspensão, mantendo o restante da redação literal do Código.No âmbito da administração pública federal, integra a administração direta, na condição de órgão desprovido de personalidade jurídica própria, o(a):
- A) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- B) Ministério da Saúde.
- C) Caixa Econômica Federal.
- D) Banco do Brasil S.A.
- E) Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Ver gabarito da questão 10
Gabarito: B
Os ministérios são órgãos da administração direta (Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º, I): centros de competência da própria União, sem personalidade jurídica. INSS e Aneel são autarquias, a Caixa é empresa pública e o Banco do Brasil é sociedade de economia mista, todas entidades da administração indireta com personalidade própria.Pegadinha: Confundir CNPJ próprio, orçamento próprio ou autonomia de gestão do órgão com personalidade jurídica.Uma universidade federal passa a reservar parte de suas vagas a estudantes de grupos historicamente discriminados, conferindo tratamento diferenciado a candidatos em situação de desvantagem para ampliar suas oportunidades reais de acesso. Essa política concretiza, predominantemente, a dimensão da igualdade denominada:
- A) igualdade formal, que exige tratamento idêntico a todos.
- B) igualdade material, que admite tratar desigualmente os desiguais.
- C) neutralidade estatal, que impede políticas focalizadas.
- D) igualdade de resultados, que assegura vagas a todos.
- E) meritocracia estrita, que afasta critérios sociais.
Ver gabarito da questão 11
Gabarito: B
A reserva de vagas é uma ação afirmativa, instrumento temporário de igualdade material voltado a corrigir desvantagens históricas, em consonância com os objetivos do art. 3º, III e IV, da CF/88. O STF reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais em universidades públicas na ADPF 186.Pegadinha: Apresentar a igualdade formal (todos iguais perante a lei) como fundamento, sugerindo que qualquer tratamento diferenciado violaria a isonomia.Julgue o item: como exceção ao princípio da exclusividade, a Constituição Federal admite que a Lei Orçamentária Anual contenha autorização para abertura de créditos suplementares e especiais e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 12
Gabarito: Errado
O art. 165, § 8º, da CF ressalva da exclusividade apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (no mesmo sentido, o art. 7º da Lei 4.320/1964). Os créditos especiais destinam-se a despesas sem dotação orçamentária específica (art. 41, II, da Lei 4.320/1964). Como não constam dessa ressalva, dependem de autorização em lei específica e não podem ser autorizados na própria LOA.Pegadinha: Acrescentar os créditos especiais (ou extraordinários) ao rol de exceções à exclusividade, que se limita aos créditos suplementares e às operações de crédito.Para reduzir o consumo de cigarro, um governo adotou três medidas: (I) proibiu o fumo em ambientes coletivos fechados, com fiscalização e multa; (II) elevou os tributos incidentes sobre o produto; e (III) veiculou campanhas sobre os danos causados pelo fumo. Quanto à tipologia dos instrumentos de política pública, as medidas I, II e III são, respectivamente, instrumentos:
- A) econômico, regulatório e informacional.
- B) regulatório, econômico e informacional.
- C) regulatório, informacional e econômico.
- D) informacional, econômico e regulatório.
- E) econômico, informacional e regulatório.
Ver gabarito da questão 13
Gabarito: B
Proibir condutas com fiscalização e sanção é instrumento regulatório. Alterar tributos muda o custo da escolha e por isso é instrumento econômico. Campanhas de esclarecimento são instrumento informacional, pois atuam pela persuasão e pela divulgação de informação.Pegadinha: Classificar o aumento de tributo como regulatório só porque é imposto por lei, quando o que o define é o incentivo econômico sobre o comportamento.A empresa Alfa praticou ato lesivo contra a administração pública federal e, meses depois, foi incorporada pela empresa Beta, sem qualquer indício de simulação ou fraude na operação. À luz da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta.
- A) A incorporação extingue a responsabilidade, já que a pessoa jurídica infratora deixou de existir.
- B) Beta responde por todas as sanções da lei, inclusive as não pecuniárias, sem limite patrimonial.
- C) Os dirigentes de Alfa passam a responder objetivamente, em substituição à pessoa jurídica.
- D) Beta responde pela multa e pela reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido.
- E) Beta responde apenas se comprovado dolo ou culpa de seus próprios administradores.
Ver gabarito da questão 14
Gabarito: D
Pelo art. 4º, §1º, da Lei 12.846/2013, na fusão e na incorporação a sucessora responde apenas pela multa e pela reparação integral do dano, até o limite do patrimônio transferido. As demais sanções não se aplicam, salvo simulação ou evidente intuito de fraude. A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva, e a dos dirigentes é subjetiva, na medida de sua culpabilidade (art. 3º, §2º).Pegadinha: A banca alterna entre a extinção da responsabilidade com a incorporação e a transferência integral de todas as sanções, quando a lei limita à multa e à reparação até o patrimônio transferido.Acerca das empresas estatais, nos termos da Lei nº 13.303/2016, é correto afirmar que a:
- A) empresa pública deve adotar a forma de sociedade anônima.
- B) sociedade de economia mista pode ter maioria do capital votante privado.
- C) sociedade de economia mista deve adotar a forma de sociedade anônima.
- D) empresa pública admite participação minoritária de particulares em seu capital.
- E) sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público.
Ver gabarito da questão 15
Gabarito: C
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, obrigatoriamente constituída sob a forma de sociedade anônima, com a maioria das ações com direito a voto pertencente ao ente público ou a entidade da administração indireta (Lei nº 13.303/2016, art. 4º). Já a empresa pública tem capital integralmente detido por entes e entidades da Administração, sem participação de particulares (art. 3º e parágrafo único), e pode adotar qualquer forma societária admitida em direito (DL nº 200/1967, art. 5º, II); no âmbito federal, a forma de S.A. é apenas preferencial (Decreto nº 8.945/2016, art. 11).Pegadinha: Inverter as regras: atribuir à empresa pública a forma obrigatória de S.A., que a Lei nº 13.303/2016 exige apenas da sociedade de economia mista.Julgue o item: segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010), ações afirmativas são os programas e medidas especiais adotados exclusivamente pelo Estado para a correção das desigualdades raciais, sendo vedada sua adoção pela iniciativa privada.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 16
Gabarito: Errado
O art. 1º, parágrafo único, da Lei 12.288/2010 define ações afirmativas como os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Não há, portanto, exclusividade estatal nem vedação à iniciativa privada.Pegadinha: Inserir o advérbio "exclusivamente" para restringir ao Estado um conceito que a lei estende expressamente à iniciativa privada.Segundo a Constituição Federal, as emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual somente podem ser aprovadas se, entre outros requisitos, indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Essa anulação, contudo, NÃO pode incidir sobre dotações destinadas:
- A) a investimentos em infraestrutura.
- B) ao custeio administrativo dos órgãos.
- C) a programas de duração continuada.
- D) ao serviço da dívida pública.
- E) à aquisição de material permanente.
Ver gabarito da questão 17
Gabarito: D
Pelo art. 166, § 3º, II, da CF, os recursos para emendas à LOA só podem vir de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. A emenda também precisa ser compatível com o PPA e com a LDO (art. 166, § 3º, I).Pegadinha: A banca inclui 'investimentos' ou 'despesas de capital' entre as dotações protegidas, mas a CF só blinda pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais.Julgue o item: a avaliação de processo é realizada durante a implementação de uma política pública, mas, como não admite alterações no programa em andamento, serve apenas para registrar falhas de execução a serem corrigidas em edições futuras.
- Certo
- Errado
Ver gabarito da questão 18
Gabarito: Errado
O item está errado: a avaliação de processo, frequentemente chamada de formativa, acompanha a execução justamente para verificar se a política ocorre como planejado e permitir ajustes enquanto o programa está em curso. Na classificação por momento, ela se distingue da avaliação ex ante (antes, para estimar viabilidade) e da avaliação de resultados ou impacto (depois). Em Cohen e Franco, porém, a avaliação de processo aparece como modalidade da avaliação ex post, por ser feita depois de iniciada a execução.Pegadinha: Afirmar que a avaliação de processo só serve para aprendizado posterior ou só ocorre após o término do programa, quando sua marca é permitir a correção de rota durante a execução.João ocupava cargo de natureza especial em um ministério e foi exonerado. À luz da Lei nº 12.813/2013, que trata do conflito de interesses no Poder Executivo federal, assinale a afirmativa correta sobre a situação de João após a exoneração.
- A) Por doze meses, salvo autorização, não pode ser conselheiro de empresa que atue na área do antigo cargo.
- B) Passados seis meses, fica livre para divulgar informações privilegiadas obtidas no cargo.
- C) Por seis meses, as restrições só incidem se houver prejuízo comprovado ao erário.
- D) Por seis meses, a autorização para atuar na área cabe ao Tribunal de Contas da União.
- E) Por seis meses, salvo autorização, não pode ser conselheiro de empresa que atue na área do antigo cargo.
Ver gabarito da questão 19
Gabarito: E
Pelo art. 6º, II, 'b', da Lei 12.813/2013, nos 6 meses seguintes à exoneração configura conflito aceitar cargo de administrador ou conselheiro em pessoa jurídica que atue na área de competência do cargo, salvo autorização da Comissão de Ética Pública ou da CGU, conforme o caso. Usar ou divulgar informação privilegiada é vedado a qualquer tempo (art. 6º, I). O conflito independe de lesão ao patrimônio público (art. 4º, §2º).Pegadinha: Trocar o prazo de seis meses por doze, ou limitar à quarentena a proibição de usar informação privilegiada, que vale a qualquer tempo.De acordo com o art. 37, XIX, da Constituição Federal, cabe à lei complementar:
- A) criar diretamente cada autarquia federal.
- B) autorizar a instituição de empresas públicas.
- C) definir as áreas de atuação das fundações.
- D) definir as áreas de atuação das empresas públicas.
- E) autorizar a criação de subsidiárias de estatais.
Ver gabarito da questão 20
Gabarito: C
O art. 37, XIX, da CF dispõe que somente por lei específica será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação da fundação. A criação de subsidiárias depende de autorização legislativa, conforme o inciso XX, e não de lei complementar.Pegadinha: Supor que a lei que cria autarquia ou autoriza estatal deva ser complementar; ela é lei ordinária específica, e a lei complementar só aparece para as áreas de atuação das fundações.
Gabarito completo
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